Projeto que regulamenta negociação coletiva no serviço público divide debate sobre licença sindical

Sessão do Plenário da Câmara dos Deputados que aprovou a urgência do PL | Crédito: Thiago Cristino/Câmara dos Deputados

O projeto de lei que regulamenta a negociação coletiva e a representação sindical dos servidores públicos voltou ao centro do debate político após repercussão, em torno da previsão, de que a União passe a arcar com a remuneração de servidores afastados para exercer mandato classista. Para organizações representativas do funcionalismo, no entanto, reduzir a proposta a esse dispositivo obscurece o principal objetivo do texto: preencher uma lacuna histórica na regulamentação das relações de trabalho no setor público e implementar, na prática, a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) avalia que o Projeto de Lei (PL) nº 1.893/2026 representa “um marco institucional para as relações de trabalho no serviço público brasileiro”, ao estabelecer, pela primeira vez, um regime jurídico para regulamentar a negociação coletiva entre a administração pública e seus servidores.

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