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dezembro 17, 2025
Vitória! PEC sobre participação de servidores no CNMP garante assinaturas e é protocolada na Câmara
A Federação Nacional dos Servidores do Ministério Público (FENAMP) e a Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (ANSEMP) conquistaram, nesta quarta-feira (17), uma importante vitória para a categoria: foram reunidas as assinaturas necessárias para o protocolo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 50/2025, que tem o objetivo de garantir assento para os servidores do Ministério Público no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
A proposta assegura a participação direta dos servidores em um dos principais espaços de controle e deliberação da instituição, fortalecendo a democratização do Ministério Público e reconhecendo o papel fundamental desempenhado pelos servidores no funcionamento do órgão.
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