Mês: maio 2022

A expectativa dos Trabalhadores Efetivos do Ministério Público de Sergipe (MPSE) chega ao fim com a constatação já esperada: a instituição possui plenas condições de conceder a recomposição salarial à categoria. A conclusão é fruto da análise dos números do Relatório Fiscal Quadrimestral , que foi tornado público na manhã de segunda, dia 30 de maio.

O bom desempenho no relatório foi apontado como pré-requisito pela administração do órgão para conceder o pleito. De acordo com o economista Luís Moura, supervisor técnico em Sergipe do Departamento de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), os dados mostram uma melhora na condição do órgão em relação ao mesmo período de 2021, quando já havia sido constatada possibilidade de concessão sem penalidades à instituição no que diz respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

ANÁLISE

Conforme estudo realizado por Luís Moura sobre os números, fica evidente que o MPSE possui condições de conceder uma recomposição salarial que amenize os efeitos da inflação que aflige o Brasil nos últimos anos. Ele aponta que os gastos com pessoal na instituição chegam a 1,55% da Receita Corrente Líquida de janeiro a abril de 2022.

“A situação do MPSE é de uma folga razoável do ponto de vista de despesa orçamentária com pessoal. Tivemos um crescimento substancial na receita corrente líquida, que foi de R$ 10 bilhões, e os gastos na folha de pagamento nesses quatro meses foi de R$ 158 milhões. No ano passado, esse valor foi de R$ 140 milhões, ou seja, tivemos crescimento de R$ 18 milhões mesmo com os Trabalhadores Efetivos sem reajuste há dois anos”, explica Luís Moura.

O economista destaca que há possibilidade para negociação porque a folga é relevante. “Em relação limite máximo, poderia haver gasto adicional de R$ 204 milhões sem infligir a LRF. Em relação ao limite de alerta, R$ 183 milhões. Mas, normalmente, os entes trabalham com gastos dentro do limite prudencial. Nesse caso, a folha poderia sair de R$ 158 milhões para R$ 194 milhões, novamente uma folga e entro da lei”, completa.

Considerando que, desde o ano passado, houve congelamento dos salários dos Trabalhadores Efetivos e em janeiro a inflação de 2021 ficou acima de 10%, Luís destaca que a possibilidade de conceder o reajuste continua elevada no órgão. “O MPSE poderia dar um reajuste de 22,6% a todos da folha de pagamento, não só aos Trabalhadores Efetivos, mas a todos, considerando o limite prudencial”, revela.

O economista também faz o cálculo do impacto de um reajuste de 10% para os Trabalhadores Efetivos, a maior força de trabalho da instituição. “Como a parte dos efetivos é cerda de metade da folha de pagamento, caso os gestores concedam 10% de reajuste, o impacto disso seria 5% no limite máximo e a folga é de 22,6% para o limite prudencial”, diz.

“Então eu não entendo a intransigência de não repor a inflação dos trabalhadores, já que não há uma justificativa plausível dentro do orçamento para essa negativa em atualizar os salários do trabalhadores do MP estadual. Não existe justificativa orçamentária nem legal porque não estamos falando de aumento salarial, estamos falando de reposição da inflação”, encerra.

Diante da análise de Luís Moura, o SINDSEMP-SE já tomou as providências para retomar as negociações com a administração do MPSE. Além de protocolar ofício pedindo reunião urgente à administração, a categoria já se mobiliza para intensificar a Campanha Salarial 2022 e exigir respeito a um direito constitucional durante esse momento de corrosão extrema dos salários dos Trabalhadores Efetivos.

 

Mudança na programação musical do FORRÓ DO SINDSEMP-SE: além de Fabinho Mello, agora Joba Ralacoxa se junta às atrações do arrasta-pé mais aguardado pelos Trabalhadores Efetivos do MPSE.

O restante da festa continua igual: comidas típicas, confraternização com colegas e muito arrasta-pé pra voltarmos a curtir um arraial depois de um hiato de dois anos sem a festa.

Cada filiado/a em dia com o Sindicato terá direito a 1 convidado/a. Não será exigido passaporte vacinal e o uso de máscaras é opcional, mas recomenda-se que pessoas com sintomas gripais fiquem em casa para proteger os colegas.

A única exigência é apresentação de documento oficial com foto para entrar no espaço da festa.

Traga sua animação, tire a poeira do figurino junino e vamos nos divertir no FORRÓ DO SINDSEMP-SE.

Quando: 28 de maio às 20h
Onde: Associação de Moradores dos Conjuntos Sol Nascente e JK

_{Por Thiago Leão
leao.jor@hotmail.com}

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Alimentação, transporte, moradia, itens de consumo em geral, despesas médicas, educacionais, contratação de serviços e lazer… A lista é grande e se refere a aspectos de um drama que atinge de forma brutal a população brasileira: a assombrosa inflação que vem tirando o sono das famílias de Trabalhadores Efetivos do Ministério Público de Sergipe (MPSE).

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os preços em abril tiveram alta de 1,04%, fechando o primeiro quadrimestre do ano com 4,49% de alta acumulada. Nos últimos 12 meses, os preços cresceram assustadores 12,46% e pressionam ainda mais o orçamento familiar dos trabalhadores brasileiros.

“A inflação mudou de patamar, Isso vem ocorrendo desde o final de 2020 e se agravou em 2022. Estamos hoje com inflação no patamar de 12% e nada sugere que os preços vão diminuir”, avalia Luís Moura, supervisor técnico em Sergipe do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE).

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Edição: No início de junho, foram divulgados os números do INPC de maio, com inflação de 0,45%. O acumulado de 2022 alcançou a marca de 4,96% e no últimos 12 meses a índice bateu a marca de 11,89%. Dessa forma, as perdas da categoria chegam a 18,55% em três anos e meio. O próximo índice, referente ao mês de junho, será divulgado em 8 de julho.

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Para o economista, os preços podem parar de aumentar, mas nada indica a recuperação do poder de compra da população em geral sem que políticas públicas sejam implementadas com esse objetivo. No contexto do MPSE, a revisão geral anual serve a esse intuito.

“Os trabalhadores, que representam a parte mais frágil dessa cadeia, têm que conseguir repor essa inflação sob pena de comprar cada vez menos. O MP estadual não reajusta salário dos Trabalhadores Efetivos há três anos e é claro que a perda para a categoria é significativa. Para além de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), há margem de reajuste pelo menos para reposição da inflação e não entendo porquê os gestores não tem a sensibilidade para conceder a revisão inflacionária”, questiona Luis.

De fato essa insensibilidade da administração do MPSE vem incomodando a maior força de trabalho da instituição. Conforme destaca Izac Silva, integrante da Diretoria Executiva do SINDMPSE-SE, os relatos de dificuldades em manter o padrão de vida entre os colegas é dominante nos corredores do órgão.

“Estamos todos preocupados e indignados com a escalada da inflação nos últimos meses no Brasil que vem corroendo o salários dos servidores. Grande parte dos Trabalhadores Efetivos são pais e mães de família que estão preocupados com aumento do peso dos alimentos, do peso da cesta básica em geral no orçamento familiar”, avalia o dirigente.

DIFICULDADES NA BASE

É o caso de Larissa Santana, lotada no município de Estância. Mãe de dois filhos, ela conta que é preciso rever quais itens irão ao carrinho de compras mensalmente. “Tudo pesa, principalmente porque procuramos dar uma alimentação saudável às crianças e o preço das verduras, como cenoura e batata, está muito caro. Ficou muito complicado e estamos cortando alguns itens da alimentação para suprir essa questão dos preços”, revela.

Larissa explica também que as especificidades de sua família também faz com que o orçamento fique exposto a mais gastos com a inflação. Um de seus filhos é autista e sua seletividade alimentar faz com que a alta dos preços seja muito sentida, além de despesas com transporte que explodiram coma  alta dos combustíveis.

“Ele consome muito derivados de leite e itens que custavam R$ 1 estão custando de R$ 1,30 a R$ 1,45. As despesas com transporte também aumentaram, já que a equipe profissional que o atende nas terapias fica em Aracaju. Tenho que ir três vezes por semana à capital e mesmo economizando de diversas formas o custo com combustível aumentou quase 50% nesse trajeto”, revela a Analista do MP.

Lotado em Aracaju, Arnaldo Barreto Neto também se queixa das despesas que aumentaram sem a contrapartida nos vencimentos. Numa família composta por 4 integrantes e um animal de estimação – que também tem despesas, conforme frisa o colega – a alta dos preços é percebida em todos os campos do orçamento.

“A inflação aqui impacta muito na alimentação, já que os preços estouraram, e medicamentos, já que eu e minha esposa estamos com quase 60 anos. Quanto a combustível, tenho um carro movido a diesel e rodo cerca de três mil quilômetros por mês por morar afastado do centro. O diesel custava R$ 3,37 quando adquiri esse carro e hoje está R$ 7,30, um absurdo”, se indigna o colega do setor de Triagem Técnica.

“As despesas residenciais aumentaram um pouco também, nas contas de condomínio, energia e água. Mas, um pouquinho daqui, um pouquinho dali, isso faz um estrago grande nas nossas finanças. A coisa está feia”, reflete.

MACROECONOMIA

Arnaldo está certo. Em levantamento realizado recentemente pelo Banco Modal com dados cruzados do IBGE e publicado pelo Portal G1 atesta que 8 de cada 10 itens ficaram mais caros em abril de 2022 no Brasil. O chamado índice de difusão, que mede quantos produtos sobem de preço a cada medição oficial, é o maior registrado para o mês de abril desde 2003.

Em outro estudo, também divulgado no Portal G1, foi verificado que o poder de compra médio do brasileiro foi reduzido em 31,32% desde 2017. Isso significa que um terço dos rendimentos simplesmente evaporaram frente à corrosão

Entre as causas para o aumento expressivo da inflação nos últimos meses, Luís Moura destaca que a pandemia da Covid-19 e situação de guerra na Ucrânia desorganizou as cadeias produtivas no mundo e isso tem reflexo nos preços no Brasil. Havia formas de criar políticas públicas para mitigação desses efeitos, além de ajustes macroeconômicos, que não foram feitos.

Entretanto, apesar dessa realidade cada vez mais dura, não há previsão de recomposição salarial justa para a categoria. Nas últimas reuniões com a administração da instituição, os representantes do Sindicato ouviram que não há perspectiva de concessão alguma no órgão.

“Temos, infelizmente, uma grande falta de sensibilidade da administração em conceder à categoria um direito que é garantido na Constituição, que é a Revisão Geral Anual. Então, infelizmente, nossos vencimentos estão sendo corroídos por essa inflação galopante”, expõe o dirigente do SINDSEMP-SE, Izac Silva.

LUTA

De fato, essa insensibilidade é a principal causa para a corrosão dos salários. Com perdas acumuladas de 13,59% em três anos, os Trabalhadores Efetivos continuam acumulando perdas e, caso a inflação prossiga no ritmo que está, essa perda pode facilmente chegar à marca de 25% de prejuízo direto para a maior força de trabalho do MPSE.

“Apesar de isso não recompor totalmente as perdas, tivemos reajuste de 10% dos servidores do Poder Executivo estadual e de 6% dos servidores do Tribunal de Justiça (TJSE). Só o MP insiste em não conceder e não há motivo algum do ponto de vista fiscal e orçamentário para que isso aconteça”, avalia Luis Moura.

O economista completa dizendo que haver reavaliação do posicionamento do Mp sob pena de penalizar seus trabalhadores – os que mais precisam remuneração que possibilite evitar mais perdas.

“Mesmo se conceder 12% do acumulado dos últimos 12 meses, por exemplo, mesmo assim os trabalhadores tem as perdas do passado. Se isso se acumular indefinidamente, os servidores não poderão manter o mesmo padrão de vida. Não estamos falando de nada exagerado, só repor o que a inflação retirou”, defende.

Como bem frisa Arnaldo Barreto Neto, passou da hora de haver valorização real dos trabalhadores e isso significa não apenas elogios, mas reconhecimento através de respeito aos direitos.

“É preciso, inclusive, que as chefias dos setores – promotores e procuradores -, além da administração como um todo, reconheçam que elogios não são suficientes. Se nosso trabalho é bem executado, que isso se reverta em respeito e valorização. Precisamos recompor nossos vencimentos e isso é urgente”, defende.

Com toda certeza, essa opinião de Arnaldo encontra respaldo entre toda a categoria.

 

 

 

A Diretoria Executiva do SINDSEMP-SE disponibiliza os dados financeiros do exercício de janeiro a março de 2022 da entidade. A ação faz parte da política de transparência na gestão do Sindicato.

Estão disponíveis publicamente para toda a base o Demonstrativo Financeiro do 1º trimestre de 2022, o parecer da Assessoria Contábil e o parecer do Conselho Fiscal eleito pela categoria.

Caso o/a filiado/a queira conferir o material físico basta entrar em contato e agendar entrega de uma cópia.

A Diretoria Executiva do SINDSEMP-SE coloca-se à disposição para elucidar qualquer dúvida em relação à prestação de contas e reafirma seu compromisso com a transparência na gestão da nossa entidade.

Essa é uma data para celebrar a diversidade e o respeito, pela resistência de toda a comunidade LGBTQIA+ pelo direito de existir sem medo.

Sabe a origem dessa data? Foi no 17 de maio de 1990 que a Organização Mundial de Saúde retirou a orientação sexual das pessoas do rol de distúrbios mentais. Parece absurdo que há tão pouco tempo a diversidade era tratada dessa forma, mas as repercussões de séculos de preconceito ainda reverberam na sociedade contemporânea e o debate em torno do respeito é sempre necessário.

“O fato de tirar esta experiência humana da condição de doença é algo que ainda merece ser comemorado”, afirma Benedito Medrado-Dantas, doutor em psicologia social, que pesquisa sexualidade e masculinidades na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Para Benedito, contudo, não se pode olhar só para as conquistas ocorridas desde então. “Este é um marco importante, que só ocorreu pela pressão de um movimento forte. Porém, as pessoas tendem a achar que não há mais problemas, que não é necessário discutir o assunto. O fato é que vivemos no Brasil um momento de retrocesso. Às vezes é mais fácil lidar com a homofobia explícita, do que quando ela acontece de forma cortês”, alerta.

Achou a citação interessante? Ela faz parte de uma matéria do Portal Geledés. Vale a pena a leitura.

Tá chegando a hora da festa mais aguardada. O FORRÓ DO SINDSEMP-SE volta pra animar os festejos juninos dos Trabalhadores Efetivos do MPSE. Comidas típicas, confraternização com colegas e muito arrasta-pé pra voltarmos a curtir um arraial depois de um hiato de dois anos sem a festa.

Cada filiado/a em dia com o Sindicato terá direito a 1 convidado/a. Não será exigido passaporte vacinal e o uso de máscaras é opcional, mas recomenda-se que pessoas com sintomas gripais fiquem em casa para proteger os colegas.

Traga sua animação, tire a poeira do figurino junino e vamos nos divertir no FORRÓ DO SINDSEMP-SE.

Quando: 28 de maio às 20h
Onde: Associação de Moradores dos Conjuntos Sol Nascente e JK

Na luta por revisão inflacionária para os Trabalhadores Efetivos do Ministério Público de Sergipe (MPSE), a diretoria Executiva do SINDSEMP-SE buscou informações com a Diretoria Financeira da instituição acerca do Relatório Fiscal Quadrimestral. A perspectiva de dados positivos foi posta pela administração do órgão como condição para concessão de revisão inflacionária à categoria.

De acordo com repasses feitos pelo setor na visita do Sindicato, na quinta, dia 12, os dados serão divulgados após a Secretaria da Fazenda (Sefaz) enviar as informações da situação financeira e fiscal do estado, o que costuma acontecer por volta do dia 20. De todo modo, o MPSE tem até o dia 30 para publicar os números.

“No dia em que o MPSE disponibilizar o Relatório Fiscal Quadrimestral no site, a Diretoria Executiva encaminhará para o DIEESE, que fará o cálculo e enviará para diretoria, para então cobrarmos nosso reajuste”, garante Antônio Carlos Andrade, integrante da direção do SINDSEMP-SE.

O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), através do supervisor técnico em Sergipe, Luis Moura, presta serviço de Assessoria Econômica ao SINDSEMP-SE.

Em reunião do Conselho Superior do Ministério Público de Sergipe realizado na manhã de quinta, dia 12, o Procurador-Geral de Justiça (PGJ), Manoel Cabral Machado Neto, afirmou que o direito de indenização de férias e licença prêmio não gozadas deverá ser estendido ao Trabalhadores Efetivos do Ministério Público de Sergipe.

Ainda sem especificar quando isso será efetivado, o PGJ fez a afirmação ao ser questionado pelo procurador Celso Leó, relator do Projeto de Resolução que versa sobre a regulamentação desse direito aos membros do MPSE – Promotores e Procuradores de Justiça. O Projeto foi aprovado por unanimidade pelo órgão colegiado

Poucas horas antes da sessão plenária no Colégio de Procuradores, a diretoria do SINDSEMP-SE esteve com o procurador Celso Leó para discutir o projeto de resolução e saber porque os Trabalhadores Efetivos não foram incluídos no texto. O procurador então verificou, na legislação estadual a respeito do tema, que a Lei nº 8.274/2017 acrescentou artigos à Lei nº 6.450/2008, concedendo aos servidores pleno direito à conversão em pecúnia por férias e licença prêmio não gozadas.

Art. 27-A. A licença como prémio de assiduidade estabelecida na legislação estadual e aplicada aos Servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Sergipe poderá ser convertida em pecúnia, por ocasião da aposentadoria ou exoneração, ou ainda, se não gozadas, por absoluta necessidade do serviço ou conveniência da Administração.

O Procurador Celso Leó questionou ainda o porquê de os servidores da casa não terem sido incluídos no projeto, apesar de o texto base do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) fazê-lo. Perguntou ainda se a administração tem posicionamento em relação a essa lacuna.

Diante dos representantes da categoria presentes na sessão, o PGJ afirmou que a administração aguardava definição dos critérios da medida concedida aos membros para veicular e externar o mesmo teor aos Trabalhadores Efetivos. Disse ainda que a os aperfeiçoamentos ao texto feita pela Comissão de Assuntos Institucionais é que permitiram que forma como a proposta será estendida aos servidores fosse definida

O trecho da reunião específico com a discussão referente aos Trabalhadores Efetivos pode ser ouvido no áudio na íntegra com toda a discussão do Projeto de Resolução, a partir de 22 minutos. O arquivo é disponibilizado pelo Portal da Transparência do MPSE.