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fevereiro 19, 2026
Dino proíbe criação de novas leis ou atos que visem garantir penduricalhos
Decisão publicada nesta quinta-feira (19) é um complemento à que determinou a suspensão do pagamento de penduricalhos ilegais (Foto: Rosinei Coutinho/STF)
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), proibiu nesta quinta-feira (19) a criação de qualquer nova lei ou ato normativo que institua pagamentos acima do teto remuneratório constitucional. A vedação é válida tanto para salários quanto para verbas indenizatórias, conhecidas como "penduricalhos".
A determinação abrange todos os Poderes e foi dada em complemento à liminar de 5 de fevereiro, que determinou a suspensão do pagamento de todos os penduricalhos que não estejam previstos em lei.
"Verifico ser fundamental evitar inovações fáticas ou jurídicas que impeçam a estabilização da lide constitucional, o que poderia embaraçar deliberações que, no terreno jurisdicional, cabem exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, detentor da prerrogativa de fixar a última palavra em interpretação da Constituição", afirmou o ministro.
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