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outubro 23, 2025
FENAMP pede ingresso na ação que questiona pagamento de gratificação por acúmulo de acervo aos membros do Ministério Público
A Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (FENAMP) protocolou, no Supremo Tribunal Federal (STF), pedido de ingresso como a micus curiae na Ação Popular nº 2.958, que contesta a Recomendação nº 91/2022 e a Resolução nº 253/2022 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
A demanda questiona a validade dos atos normativos do CNMP que instituíram o chamado “auxílio-acervo” — benefício correspondente a até um terço dos subsídios pagos a membros do Ministério Público pela compensação por assunção de acervo processual. O autor sustenta que a recomendação reproduz práticas remuneratórias criadas por resoluções e recomendações, sem respaldo em lei formal.
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