Presidente do CNMP propõe proibir retroativos a membros do MP por decisão administrativa

Foto: Leonardo Prado (Secom CNMP)

O presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Paulo Gonet, apresentou, nesta terça-feira, 24 de junho, proposta de resolução que proíbe o reconhecimento e o pagamento de benefícios e vantagens retroativos a membros do Ministério Público por decisão administrativa.

A norma condiciona o reconhecimento à decisão judicial transitada em julgado proferida em ação coletiva ou precedente qualificado dos tribunais superiores. “A proposta visa reforçar a moralidade, a transparência e a segurança jurídica, além de alinhar o Ministério Público a idêntico tratamento conferido ao Poder Judiciário pela Resolução CNJ nº 621/2025”, afirmou o presidente durante a 10ª Sessão Ordinária do CNMP.

O texto será distribuído a um conselheiro relator para tramitação, como prevê o Regimento Interno do CNMP.

A informação consta no site do CNMP e no site O Bastidor - confira matéria completa clicando ou tocando aqui.