Em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese), o Projeto de Lei Complementar nº 6/2020 vem gerando protestos entre as entidades ligadas ao funcionalismo público estadual. Isso porque ataca direitos fundamentais de aposentados e pensionistas do Regime de Previdência Próprio dos Servidores (RPPS), afetando áreas importantes e aumentando o ônus para os beneficiários.

De fato, há mudanças que impactam consideravelmente o futuro dos servidores. O texto prevê o fim do direito de se aposentar proporcionalmente, bem como a retirada do abono permanência e vantagens como adicionais, gratificações e auxílios do cálculo da aposentadoria, entre outros prejuízos.

Outra perspectiva é abertura de espaço pra acabar com a paridade. Hoje, o trabalhador da ativa ganha o mesmo que o trabalhador aposentado, o que, em tese, deve mudar com a aprovação da proposta.

Para o economista Luis Moura, supervisor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), que presta assessoria econômica para o SINDSEMP-SE, este é um direito constitucional. A paridade é garantida pela Emenda n° 41/2003 da Constituição Federal. Não acredito que um Projeto de Lei, que é estadual, vai infligir ou revogar uma Lei Federal, constitucional”, avalia.

De acordo com ele, a aprovação na Alese, porém, colocaria em dúvida essa paridade e abre precedente para discussões que podem ocasionar em seu fim, deixando os reajustes da aposentadoria à mercê de congelamentos ou reposições mínimas, abaixo da inflação anual.

Outra medida discutida no Legislativo estadual é o repasse ao Sergipe Previdência para administrar a previdência do estado. Atualmente, 1% do total de rendimentos ativos e inativos do funcionalismo sergipano é disposto a essas atividades burocráticas. A proposta pretende aumentar para 2% esse repasse.

“Esse índice sobre uma folha de R$ 5 bilhões de ativos e inativos rende algo próximo a R$ 50 milhões disponíveis à administração do Sergipe Previdência, que conta com uma estrutura enxuta, cerca de 28 funcionários. A execução orçamentária do órgão, até outubro, foi de cerca de R$ 23 milhões, ou seja ainda há uma folga enorme entre o repassado e o executado e não há necessidade de dobrar o repasse para R$ 100 milhões”, analisa Luis Moura.

Seguindo a recomendação do economista e acompanhando diversas entidades do funcionalismo público estadual, o SINDSEMP-SE clama ao bom senso dos parlamentares para que a matéria seja melhor discutida. Trata-se de um projeto extremamente prejudicial aos servidores ativos e inativos e que precisa ser democraticamente discutida antes de qualquer imposição.

A retirada de direitos é uma tônica do Governo Federal que vem sendo sistematicamente replicada em âmbito estadual pelo Governador Belivaldo Chagas. É preciso mobilizar as bases para repudiar essa proposta e exigir que os deputados estaduais discutam melhor essa proposta para que os danos ao serviço público sejam expostos.

Emenda n° 41/2003 da Constituição Federal