A Federação Nacional dos Trabalhadores dos Ministérios Públicos Estaduais (FENAMP) e a Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (ANSEMP) realizaram na noite de terça, dia 15, uma live com objetivo de fazer uma análise jurídica da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020, a chamada Reforma Administrativa ou Nova Administração Pública.
O evento teve a participação de Fernanda Souza, Coordenadora Geral do SINDSEMP-SE e integrante da Comissão de Assuntos Jurídicos e de Relações de Trabalho da FENAMP. Também participaram do debate o assessor jurídico da Federação e sócio do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, Rudi Cassel, e Tony Távora, presidente do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Ceará (SINSEMPECE) e diretor da ANSEMP e da FENAMP. A mediação ficou por conta de Vânia Leal, diretora da ANSEMP e da FENAMP e Presidenta do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Maranhão (SINDSEMP-MA).
Na discussão, foram analisados os princípios jurídicos inseridos no projeto em tramitação no Congresso Nacional. Um dos consensos entre os debatedores é de que o projeto representa um enorme retrocesso nas relações de trabalho no funcionalismo público, causando não apenas precariedade de vínculo trabalhista, mas também perdas na qualidade do serviço público e abalos na carreira dos atuais servidores e servidoras.
“A PEC 32/2020 extingue o Regime Jurídico Único (RJU), acabando com a estabilidade para a maioria dos trabalhadores efetivos do serviço público. Ela cria uma ‘continuidade da seleção’, mesmo após concurso, numa espécie de concurso público interno sob as regras do político da vez”, destaca Fernanda, recordando a famigerada época do “trem da alegria”, quando não se aplicava concurso público para ingresso nas instituições estatais.
Para ela, de todas as ‘reformas’ realizadas pelo Governo Federal desde 2016, essa é a pior de todas. O objetivo maior, segundo ela, é destruir o próprio Estado e a sua razão de existir: prestar serviço público e promover direitos fundamentais de seus cidadãos, a fim de garantir o bem comum.
Fernanda é enfática ainda em lembrar que o texto representa também perdas de direitos substanciais para os atuais servidores na ativa e que os resultados para os servidores federais logo serão replicados nos estados e municípios. “A PEC 32/2020 é muito ruim, imprudente e perversa não somente com as futuras gerações, mas também a atual geração de servidores públicos, por retirar direitos adquiridos do povo trabalhador, bem como com toda a sociedade civil usuárias dos serviços públicos”, avalia.
ATAQUES E RESISTÊNCIA
Com um texto que, na ótica dos debatedores, é mal redigido, a PEC é uma tentativa de retirar direitos historicamente conquistados pelos trabalhadores. Por isso é fundamental que os setores da sociedade civil organizada se mobilizem para pressionar o Congresso e impedir a aprovação da medida. Seja em debates virtuais e, na medida em que as atividades presenciais possam progredir em segurança em meio à pandemia da COVID-19, por outros meios coletivos, é preciso exaurir as falácias em torno do projeto.
“É extremamente importante que a FENAMP e a ANSEMP, em parceria com os sindicatos de base filiados, estejam atentas diante das medidas governamentais contrárias, duras e cruéis com a classe trabalhadora e realizem mobilizações”, defende. Atividades como a lives, de acordo com ela, servem para desfazer inverdades defendidas pelo governo Bolsonaro e repetidas diariamente pela grande mídia. “É preciso fazer entender que a granada jogada no bolso do servidor vai atingir os atuais servidores também”, destaca, referindo-se à declaração do Ministro da Economia, Paulo Guedes, em reunião ministerial em 22 de abril.
A FENAMP e a ANSEMP, em diálogo com os Sindicatos de cada estado, estão em plena campanha contra a PEC 32/2020 e essa foi a segunda live realizada com esse tema em menos de uma semana. Ambas estão disponíveis no canal do Youtube da Federação (clique aqui e aqui para assistir). Em breve, o SINDSEMP-SE também lançará campanha para fomentar o debate local em torno da defesa do serviço público em Sergipe e no Brasil, bem como pelos direitos, pela carreira dos Servidores Efetivos do MPSE e pelo bem comum. “A sociedade civil vai pagar um preço muito alto caso esse pacote de maldades vingue”, garante.