Nesta seção, o SINDSEMP fornece aos servidores do MPSE a base necessária para medidas que visam a defesa dos direitos da categoria, incluindo modelos de ofícios e requerimentos administrativos.
*Obs.: Os modelos e textos aqui não substituem a assessoria jurídica de um profissional técnico, apenas servem de apoio para o servidor conhecer seus direitos e deveres enquanto parte integrante da Instituição. A análise caso-a-caso de cada servidor e o cabimento ou não dos pleitos aqui explanados deve ser feita pelo próprio interessado, recomendando-se a assistência de um profissional credenciado.
Modelo de Requerimento de Avanço na Carreira: requerimento solicitando avanço por tempo de serviço com base na lei 6.450/2008, antes da alteração ocorrida em maio/2015, sob o fundamento de que o dispositivo da lei, em seu texto original, não exige que o tempo de serviço tenha sido prestado no cargo, ou seja, o período de serviço averbado para fins de aposentadoria, férias, licença prêmio e triênio devem, também, ser considerados para o avanço na carreira em decorrência do interstício de 5 (cinco) anos de serviço. O modelo trata de pedido de RECONSIDERAÇÃO de decisão de indeferimento já proferida pelo Procurador Geral de Justiça, mas pode ser facilmente adaptado para um requerimento inicial (observar pontos em vermelho no documento).
Modelo de Ofício: ao PGJ, solicitando desconto da contribuição sindical em folha e abertura de diálogo com o Sindicato (conforme decidido em Assembleia Geral do dia 27/07/2015)
Modelo de Ofício: comprovação de pagamento de plano de saúde, para recebimento de auxílio-saúde
Modelo de Ofício: pedido de desligamento do SINDMP
Incidência da contribuição previdenciária sobre GEOs e GI
Sentença no processo nº 201440902513: Processo que trata sobre a incidência de contribuição previdenciária nas GEOs e GI com julgamento favorável à tese adotada pelos servidores, isto é, de que o desconto só pode ser realizado após três anos de percepção da gratificação e não pode incidir sobre a GI por falta de previsão legal.
Parecer do Ministério Público de Sergipe no processo nº 201440902513: Parecer da Promotora de Justiça em processo que trata sobre a incidência de contribuição previdenciária nas GEOs e GI. O parecer foi favorável à tese adotada pelos servidores, isto é, de que o desconto só pode ser realizado após três anos de percepção da gratificação e não pode incidir sobre a GI por falta de previsão legal.
Parecer da Procuradoria do Estado utilizado no procedimento do SERGIPEPREVIDÊNCIA: Trata-se de parecer emitido pela Procuradoria do Estado e utilizado pelo SERGIPEPREVIDÊNCIA em todos os procedimentos administrativos abertos por diversos servidores, destinados à suspensão dos descontos e devolução dos valores relativos à contribuição previdenciária incidente sobre as GEOs e GI (modelo do requerimento administrativo logo abaixo). O parecer reconheceu o direito quanto à GI e negou o pedido quanto à suspensão e devolução dos valores incidentes sobre as GEOs.
Requerimento ao SERGIPEPREVIDÊNCIA de devolução de parcelas de contribuição incidente sobre a GEO e GI: Trata-se de modelo de requerimento administrativo a ser protocolado no Sergipe Previdência, destinado para servidores efetivos que ingressaram no MPSE após a Emenda Constitucional nº41/2003 e que tem por finalidade a devolução de parcela da contribuição previdenciária incidente sobre a GEO e GI. A Previdência já reconheceu parcialmente o pedido (em relação à GI), em requerimentos feitos por alguns servidores no 1º semestre de 2014, havendo possibilidade de judicialização individual posterior da matéria, após a resposta do pleito administrativo. Tal modelo não cabe a todos os servidores, mas apenas aos que se enquadram na mesma hipótese. Sendo assim, o texto carece de adaptações pelo servidor requerente, notadamente no que tange à época cuja devolução se postula.