Modelos de requerimentos

Nesta seção, o SINDSEMP fornece aos servidores do MPSE a base necessária para medidas que visam a defesa dos direitos da categoria, incluindo modelos de ofícios e requerimentos administrativos.

*Obs.: Os modelos e textos aqui não substituem a assessoria jurídica de um profissional técnico, apenas servem de apoio para o servidor conhecer seus direitos e deveres enquanto parte integrante da Instituição. A análise caso-a-caso de cada servidor e o cabimento ou não dos pleitos aqui explanados deve ser feita pelo próprio interessado, recomendando-se a assistência de um profissional credenciado.

 

Modelo de Requerimento de Avanço na Carreira: requerimento solicitando avanço por tempo de serviço com base na lei 6.450/2008, antes da alteração ocorrida em maio/2015, sob o fundamento de que o dispositivo da lei, em seu texto original, não exige que o tempo de serviço tenha sido prestado no cargo, ou seja, o período de serviço averbado para fins de aposentadoria, férias, licença prêmio e triênio devem, também, ser considerados para o avanço na carreira em decorrência do interstício de 5 (cinco) anos de serviço. O modelo trata de pedido de RECONSIDERAÇÃO de decisão de indeferimento já proferida pelo Procurador Geral de Justiça, mas pode ser facilmente adaptado para um requerimento inicial (observar pontos em vermelho no documento).

 

Modelo de Ofício: ao PGJ, solicitando desconto da contribuição sindical em folha e abertura de diálogo com o Sindicato (conforme decidido em Assembleia Geral do dia 27/07/2015)

 

Modelo de Ofício: comprovação de pagamento de plano de saúde, para recebimento de auxílio-saúde

 

Modelo de Ofício: pedido de desligamento do SINDMP

 

Incidência da contribuição previdenciária sobre GEOs e GI

Sentença no processo nº 201440902513: Processo que trata sobre a incidência de contribuição previdenciária nas GEOs e GI com julgamento favorável à tese adotada pelos servidores, isto é, de que o desconto só pode ser realizado após três anos de percepção da gratificação e não pode incidir sobre a GI por falta de previsão legal.
Parecer do Ministério Público de Sergipe no processo nº 201440902513: Parecer da Promotora de Justiça em processo que trata sobre a incidência de contribuição previdenciária nas GEOs e GI. O parecer foi favorável à tese adotada pelos servidores, isto é, de que o desconto só pode ser realizado após três anos de percepção da gratificação e não pode incidir sobre a GI por falta de previsão legal.
Parecer da Procuradoria do Estado utilizado no procedimento do SERGIPEPREVIDÊNCIA: Trata-se de parecer emitido pela Procuradoria do Estado e utilizado pelo SERGIPEPREVIDÊNCIA em todos os procedimentos administrativos abertos por diversos servidores, destinados à suspensão dos descontos e devolução dos valores relativos à contribuição previdenciária incidente sobre as GEOs e GI (modelo do requerimento administrativo logo abaixo). O parecer reconheceu o direito quanto à GI e negou o pedido quanto à suspensão e devolução dos valores incidentes sobre as GEOs.
Requerimento ao SERGIPEPREVIDÊNCIA de devolução de parcelas de contribuição incidente sobre a GEO e GI: Trata-se de modelo de requerimento administrativo a ser protocolado no Sergipe Previdência, destinado para servidores efetivos que ingressaram no MPSE após a Emenda Constitucional nº41/2003 e que tem por finalidade a devolução de parcela da contribuição previdenciária incidente sobre a GEO e GI. A Previdência já reconheceu parcialmente o pedido (em relação à GI), em requerimentos feitos por alguns servidores no 1º semestre de 2014, havendo possibilidade de judicialização individual posterior da matéria, após a resposta do pleito administrativo. Tal modelo não cabe a todos os servidores, mas apenas aos que se enquadram na mesma hipótese. Sendo assim, o texto carece de adaptações pelo servidor requerente, notadamente no que tange à época cuja devolução se postula.

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Leis e Portarias

Toda a legislação está disponível no site do Ministério Público (www.mpse.mp.br) e no Portal da Transparência do MPSE (clique aqui), servindo esta página como guia para o servidor encontrar a norma atinente ao tema que deseja.

Quaisquer dúvidas ou sugestões, por favor entre em contato clicando aqui.

 

AVANÇO NA CARREIRA (TITULAÇÕES): 

 

LEI Nº 6.976, de 27/10/2010 – novos requisitos para avanço na carreira, como aumento do número de horas para cursos, entre outras providências.

 

LEI Nº 7.274, de 30/11/2011 – altera o avanço na carreira, como exclusão de coautoria em livro e proibição de publicação de artigo em meio eletrônico, dentre outras providências.

 

LEI Nº 8.004, de 12/05/2015 – estabelece novas regras para o avanço na carreira, como exclusão de publicação de capítulo de livro e interstício de três anos para titulação por cursos, dentre outras providências.

 

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LEI Nº 2.148, de 21/12/1977 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe.

 

LEI Nº 6.450, de 16/07/2008 – Reestrutura o Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Sergipe e dá providências relativas ao regime jurídico dos respectivos servidores.

 

LEI Nº 6.881, de 31/03/2010 – acrescenta a incorporação para fins de aposentadoria da GEO, estabelecendo as condições  (art. 12, §2º) e outras providências relativas ao avanço na carreira.

 

PORTARIA Nº 1.872, de 29/09/2010 – autoriza designação de analista/técnico do MP para auxiliar Promotor no exercício de suas atribuições, durante o Plantão Judiciário.

 

LEI Nº 7.002, de 16/11/2010 – regulamenta o procedimento de avaliação de desempenho de servidores em estágio probatório no âmbito do MPSE.

 

PORTARIA Nº 19, de de 10/01/2011 – fixa percentuais de Gratificação de Interiorização (GI) com base em regiões.

 

PORTARIA Nº 1.208, de 10/05/2011 – estabelece critérios para procedimento de relotação.

 

LEI Nº 7.232, de 21/10/2011 – dispõe sobre alterações do quadro de pessoal do MPSE, criando cargos efetivos e cargos em comissão, bem como estabelece, em seus anexos, as funções atinentes a cada cargo.

 

LEI Nº 7.375, de 29/12/2011 – institui o auxílio-saúde para membros e servidores do MPSE.

RESOLUÇÃO Nº 001, de 12/01/2012 – regulamenta a concessão do auxílio-saúde.

PORTARIA Nº 84, de 10/01/2014 – atualiza tabela de valores do auxílio-saúde.

  

LEI Nº 7.722, de 08/11/2013 – institui o auxílio-alimentação para membros e servidores do MPSE.

RESOLUÇÃO Nº 17, de 14/11/2013 – regulamenta a concessão do auxílio-alimentação.

 

PORTARIA Nº 3.488, de 12/11/2013 – designação para alimentação de PROEJ e ARQUIMEDES e concessão de GEO (revogada pela Portaria nº 5.074/2014).

 

PORTARIA Nº 3.730, de 03/12/2013 – regulamenta concessão de GEO (revogada).

 

LEI Nº 7.847, de 12/05/2014 – criação de cargos na área de medicina e outros.

 

PORTARIA Nº 4.862, de 26/11/2014 – regulamenta a concessão dos oito abonos anuais.

 

PORTARIA Nº 4.864, de 03/12/2014 – autoriza a designação de analista do MP para auxiliar Promotor no exercício de suas atribuições, durante o Plantão Judiciário Diurnos de dias úteis.

 

PORTARIA Nº 4.954, de 18/12/2014 – institui o turno corrido, altera o uso do ponto no interior e regulamenta concessão de GEO II.

 

RESOLUÇÃO Nº 02, de 15/01/2015 – torna público os vencimentos dos membros do MPSE.

 

PORTARIA Nº 1.428, de 07/07/2016 – Normatiza o Auxílio Interiorização (AI) aos Servidores do Ministério Público de Sergipe, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 2.159, de 20/10/2016 – Altera dispositivo da Portaria nº 2.813/2014 que trata sobre concessão dos 8 abonos anuais (revoga necessidade de ausentar-se do Estado).

PORTARIA Nº 2.160, de 20/10/2016 – Altera dispositivo da Portaria nº 4.954/2014 que trata sobre o atraso/compensação na jornada de trabalho (15 minutos).

PORTARIA Nº 2.176, de 20/10/2016 – Designação de Analistas para plantão judiciário de dias úteis (e concessão de folgas)

PORTARIA Nº 2.177, de 20/10/2016 – Designação de Analistas para plantão judiciário de dias não úteis (e concessão de folgas)

 

PORTARIA Nº 1.810, de 02/06/2017 – Estabelece critérios para procedimentos relativos à lotação inicial/relotação dos servidores, no âmbito do Ministério Público do Estado de Sergipe.

 

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DISPONÍVEL NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MPSE: 

 

Quantitativo de servidores e membros do Ministério Público de Sergipe (atualizado mês a mês) – quantitativo de cargos em comissão, servidores efetivos, funções de confiança, promotores e procuradores de justiça, em exercício e vagos.

 

Tabela de vencimentos de cargos de provimento efetivo do MPSE

 

Tabela de vencimentos de cargos de provimento em comissão do MPSE

 

Tabela de vencimentos de funções de confiança do MPSE

 

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