Categoria: Notícias

Nesta segunda-feira, 21/03/2016, os aprovados nos concursos públicos do Ministério Público de Sergipe e do Tribunal de Justiça de Sergipe realizaram ato na frente do MPSE pela convocação de novos servidores efetivos.

Atualmente o Ministério Público conta com 171 cargos vagos criados, sendo 50 de técnicos de área administrativa e 59 de analistas especialidade direito. Enquanto isso, há 84 cargos em comissão ocupados por servidores sem vínculo (sem aprovação em concurso público), sendo a maioria deles em função administrativa, isto é, que não se enquadra em função de confiança ou de chefia. 

Além disso, ainda existem 39 funções de confiança ocupadas atualmente, a grande maioria delas para servidores não efetivos (sem vínculo), e mais 75 servidores requisitados de outros órgãos, ou seja, que também não possuem vínculo com o Ministério Público (dados disponíveis no Portal da Transparência do MPSE: clique aqui).

Apesar desses números, o MPSE completa UM ANO sem realizar novas convocações, deixando como exceção o que deveria ser a regra: o provimento de cargos públicos através de concurso público.

No ato, falaram também alguns representantes da classe dos advogados, que criticaram o fechamento dos distritos, medida do Poder Judiciário que apenas prejudica a população mais carente e que também impede a convocação de novos servidores, abarrotando as Varas do interior do Estado.

Ao final do ato, os manifestantes cantaram parabéns em alusão ao aniversário de ausência de convocações por parte do Ministério Público de Sergipe.

A manifestação contou com o apoio do SINDIJUS, do SINDSEMP e da CUT-SE.

Publicado em 10/03/2016, em http://www.cut-se.org.br/destaques/792/nota-de-apoio-ao-sindsemp

NOTA DE APOIO AO SINDSEMP

A Central Única dos Trabalhadores de Sergipe (CUT/SE) manifesta seu apoio à luta justa dos servidores efetivos do Ministério Público do Estado de Sergipe (MPSE), organizados através do SINDSEMP/SE, e repudia os ataques desferidos recentemente pela Associação Sergipana do Ministério Público (ASMP), que emitiu uma nota carregada com sotaque de gestor, na provável tentativa de intimidar os trabalhadores que inauguram a caminhada da sua atuação sindical.

Na luta por respeito e valorização dos trabalhadores do MPSE, o recém criado SINDSEMP/SE faz a sua primeira campanha salarial e, de largada, já foi atacado por questionar informações públicas e por cobrar o que lhe é de direito.

Esta central sindical reforça a defesa inflexível pelo direito ao livre exercício da atividade sindical (artigos 8º e 37, VI, da Constituição Federal) e à autonomia sindical (artigo 8º, I, da Constituição Federal), que pressupõem o direito à livre associação sindical e a não interferência patronal ou do Poder Público na organização política dos trabalhadores. Direitos estes assegurados à toda classe trabalhadora, na qual se incluem os servidores públicos concursados do Ministério Público Estadual em Sergipe.

Embates entre trabalhadores e patronato são inerentes à luta de classes no sistema capitalista. No entanto, o movimento sindical preza, antes de tudo, pela disputa pacífica, por meio do diálogo combinado com encaminhamentos efetivos e, também, para garantir que desacordos não se configurem em práticas antissindicais ou abuso de poder contra o funcionamento das entidades que atuam na defesa dos direitos dos trabalhadores.

A CUT reafirma seu apoio e solidariedade ao SINDSEMP, assim como a todos os trabalhadores do MPSE, nesta batalha e nos demais desafios, doravante. Em tempo, a CUT também reforça a cobrança para que a Procuradoria-Geral de Justiça do MPSE empreenda os esforços necessários a fim de garantir, no mínimo, a revisão inflacionária constitucional devida aos servidores, bem como sugere que a Associação Sergipana do Ministério Público faça jus à atribuição básica dos seus representados –  fiscais da lei – e apoie as cobranças que vêm sendo feitas pelo SINDSEMP à gestão do MPSE, exigindo-se o cumprimento da lei.

Juntos somos fortes.

Aracaju/SE, 10 de março de 2016

Diretoria da Central Única dos Trabalhadores de Sergipe (CUT/SE)

O Mestre em Direito Constitucional e Professor Maurício Gentil publicou em sua coluna no Portal Infonet uma análise jurídica acerca da inconstitucionalidade dos auxílios pagos a agentes públicos que já recebem subsídios.

Segundo ele: 

“Na raiz da decisão monocrática proferida pelo Ministro do STF Luiz Fux (Medida Cautelar da Ação Originária 1.773-DF), que deu ensejo à edição da Resolução nº 199 do Conselho Nacional de Justiça (resolução que regulamenta a concessão de auxílio-moradia aos juízes), está a fundamentação de que essa “ajuda de custo” possui respaldo na LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura Nacional – Lei Complementar nº 35/79) e também na Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar nº 75/1993). 
Ocorre que essas duas leis são anteriores ao novo regime constitucional impositivo da sistemática de remuneração de diversos agentes públicos, dentre eles magistrados e membros do Ministério Público, em forma de subsídio (parcela única), instituído pela emenda constitucional n° 19/1998; suas incompatibilidades com a Constituição, portanto, são patentes, tudo como já foi aqui comentado, na coluna publicada em 25/01/2012, a propósito da instituição desse benefício aos juízes e membros do Ministério Público do Estado de Sergipe.” 

O texto ainda defende o seguinte ponto de vista, que inclui uma análise acerca da atual conjuntura no Ministério Público Brasileiro:

“Juízes, Membros do Ministério Público e membros dos Tribunais de Contas exercem funções essenciais ao Estado Democrático de Direito. A sua independência funcional – e os meios que a assegurem – constituem garantia da sociedade, que necessita de um Ministério Público atuante e proativo, bem como de um Poder Judiciário livre e acessível, como manifestações essenciais do controle do poder estatal e dos abusos dos agentes públicos, em especial os agentes políticos, como também de preservação e efetivação de seus direitos fundamentais.
Exatamente por esse motivo não devem comprometer a sua alta credibilidade social com uma mal disfarçada – e agora explicitamente assumida, pelo Presidente do TJ/SP – tentativa de reajuste do valor de seus subsídios pela via inconstitucional do “auxílio-moradia” (e ainda de outros auxílios como saúde e alimentação).“

Maurício Gentil é advogado militante no ramo do direito público, membro do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e Presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da mesma entidade. É mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Ceará e professor universitário. Atualmente lecionando a matéria Direito Constitucional na Universidade Tiradentes (graduação e pós-graduação).

Clique aqui e leia o texto completo.

Atualizado em 03/03/2016, às 08h10m

O Sindicato dos Trabalhadores Efetivos do Ministério Público do Estado de Sergipe – SINDSEMP, por meio de sua Diretoria Executiva, vem se manifestar acerca da nota de apoio publicada no site da Associação Sergipana do Ministério Público (ASMP), na data de 29/02/2016.

Na referida nota, a ASMP declara apoio ao Procurador Geral de Justiça, citando “injustas e desproporcionais reações de integrantes do SINDSEMP, amplamente divulgadas nas redes sociais, após a discussão e deliberação, na sessão do Colégio de Procuradores de Justiça do dia 25/02/2016, acerca do percentual e vigência da revisão anual dos vencimentos dos servidores do MPSE”. Cita ainda que este Sindicato sempre foi ouvido e recebido pela Administração Superior do MPSE, tendo sido atendidos pleitos importantes da categoria. A nota ainda faz referência a supostas condutas de alguns dos integrantes do SINDSEMP, que teriam a intenção de desgastar a imagem e a honorabilidade de Promotores e Procuradores de Justiça, por meio de divulgação de charges e informações errôneas acerca de direitos e vantagens devidas aos agentes ministeriais.

Inicialmente, o SINDSEMP deixa claro que todas as informações veiculadas são extraídas do próprio Portal da transparência do Ministério Público, portanto, não há qualquer sigilosidade envolvida. Todos os dados, inclusive, foram levados à Administração Superior, quando das reuniões realizadas, bem como foram questionados diretamente à Assessoria do PGJ por jornalistas, antes da sua veiculação na imprensa, possibilitando sempre o direito da Administração de rebater eventuais inconsistências.

Quanto às alegações de que o Sindicato fora sempre recebido pelo Procurador Geral de Justiça e que vários pleitos importantes da categoria foram deferidos, o SINDSEMP se mostra perplexo com tais informações, uma vez que vão de encontro a todo o histórico de tratativas entre Administração e Servidores. A ASMP se equivoca ao listar itens que são unicamente direitos garantidos em lei, como o pagamento de titulações (que é feito sem a devida correção monetária, ressalve-se); ou que se tratam de mera faculdade da gestão, como a instituição de 1h de teletrabalho para manter a GEO I, quando o principal pleito dos Servidores é justamente a extinção desta Gratificação por meio da sua incorporação ao salário base. Por fim, lembre-se que a Administração se recusa e sempre se recusou a fazer o desconto em folha da contribuição sindical voluntária, mesmo havendo requerimento individual dos mais de 200 filiados do SINDSEMP nesse sentido, bem como apesar de o desconto ter sido deferido em relação à Associação dos Servidores (ASAPGJS) e à própria ASMP, que possuem os mesmos atos constitutivos que o SINDSEMP.

No tocante às críticas, frise-se que se trata de legítimo exercício do direito de manifestação, garantido em nosso Estado Democrático de Direito. De qualquer forma, ressalta-se que elas nunca foram de cunho pessoal, mas, sim, destinadas aos atos administrativos praticados pela Administração Superior na gestão do órgão, sobretudo em sua gestão financeira. Obviamente, na qualidade de tomador de decisões, é ônus do Chefe Maior da instituição responder por tais atos, inclusive justificando-os ao órgão colegiado quando questionado, como tem feito frequentemente nas Sessões do Colégio de Procuradores de Justiça.

Em relação à exposição de fatos perante a opinião pública, o SINDSEMP faz questão de lembrar que os membros do Ministério Público sergipano são agentes políticos que exercem função pública de elevada importância, são verdadeiros agentes transformadores da sociedade. Os fatos atinentes às suas funções e à gestão do órgão, portanto, são de grande relevância para toda a população, que possui direito de informação sobre os gastos com o dinheiro do contribuinte. Levar esse tipo de informação à toda a sociedade faz parte, portanto, do dever institucional deste Sindicato na luta pela democratização e melhoria dos serviços do Ministério Público de Sergipe.

Não se trata, portanto, de uma ação depreciativa do Sindicato a nenhuma outra classe, mas somente de um debate acerca das decisões administrativas tomadas pela atual gestão do órgão, que vem ignorando pleitos e suprimindo direitos dos Servidores, em especial a recomposição salarial integral (garantida pela Constituição e pelo CNMP) e o pagamento de metade da remuneração em forma de gratificação.

O SINDSEMP rechaça qualquer tentativa de levar para o lado pessoal o debate técnico e honroso que vem se propondo a estabelecer junto à sociedade, ao tempo em que reafirma seu respeito pelos membros e, sobretudo, pela instituição do Ministério Público sergipano, em cuja função pública repousa muitas das esperanças de mudança do nosso Estado e do nosso país.

Por fim, o SINDSEMP informa a seus representados que está entrando em contato com sua assessoria jurídica para estudar providências judiciais e extrajudiciais na defesa inexorável dos interesses da categoria de Servidores Efetivos do MPSE.

Atualização: Servidores que manifestaram de forma espontânea e expressa o apoio à esta nota e às ações do SINDSEMP: 

A edição desta semana do Jornal CINFORM estampa na capa a matéria “quem merece o auxílio-moradia?”.

Na matéria são expostos dados levantados por entidades sindicais, dentre elas o SINDSEMP, junto aos Portais da Transparência de diversos órgãos, que mostram o gasto de dinheiro público destinado ao pagamento de auxílios a autoridades. Ao final, o jornalista Anderson Christian faz o contraponto com o auxílio moradia de R$ 300,00 pago a famílias que se encontram em situação de risco e os obstáculos impostos a essas famílias para recebê-lo.

 Na manhã, desta segunda-feira (22/02), os servidores do Ministério Público Estadual realizaram um novo ato público na porta do órgão, cobrando um posicionamento do Procurador Geral de Justiça, José Rony da Silva Almeida, com relação ao reajuste salarial da categoria.

De acordo com o dirigente do SINDSEMP, SAulo Lopes, o sindicato vem conversando com o PGJ, mas até agora, nenhuma proposta foi apresentada: “desde novembro do ano passado, estamos dialogando com a administração superior do MPSE, acerca do reajuste dos servidores, mas até a presente data, nada nos foi apresentado, sempre com a desculpa de que está sendo estudadoem virtude da crise economica”. 

Por outro lado, o sindicato afirma que um reajuste de 7% para os Promotores já está praticamente certo, sem precisar de qualquer estudo sobre a viabilidade financeira do órgão, o que irá impactar ainda mais nas contas do MPE, que atualmente está acima do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, com 1,93%.

“A LRF limita os gastos com pessoal em 2% da Receita Corrente Líquida do Estado. Atualmente, o MPE está em 1,93%, ou seja, acima do limite prudencial que determina a Lei. O receio da categoria é que esse reajuste de 7% do subsídio dos Promotores, faça com que o orgão ultrapasse o limite da LRF e coloque em risco o reajuste salarial dos servidores, bem como a Gratificação Extraordinária Operacial, chamada de GEO I, que equivale a metade do salario do servidor, que diga-se de passagem, é o pior do Brasil, comparado a outros Ministérios Públicos”, destaca Saulo Lopes.

Além disso, o MPE vem realizando diversos gastos com benefícios e privilégios de membros, muito deles prescritos, o que contradiz com seu discurso de crise: “Não bastasse ter gasto no ano passado os valores de R$ 7.091.922,60 e R$ 18.282.967,68, em Auxílio Moradia e Parcela de equivalência Autonoma, respectivamente, o MPE pagou, em dezembro, o valor de R$ 20.359,11 para 115 membros, referente ao retroativo de Auxilio Alimentação. Tudo isso mostra que não falta dinheiro no MPSE, o que falta é o mínimo de organização e planejamento para se fazer o que determina a Constituição, que é o reajuste salarial na data base dos servidores”, pontua o dirigente do SINDSEMP, Alexandre Silva.

POR QUE NÃO ACREDITAR NO DISCURSO DA CRISE

1- O gasto com membros representa mais de 60% da folha. De agosto a dezembro de 2015, os gastos com membros só aumentaram, chegando a média salarial de membro no mes de dezembro a mais de R$ 57.000,00 (subsídio + PAE + auxílio moradia + alimentação + saúde)

2- Só em 2015, o MPSE gastou com Auxílio Moradia e PAE, os valores de R$ 7.091.922,60 e R$ 18.282967,68 (respectivamente)

3- Em dezembro de 2015, 115 membros receberam, a título de antecipação de Auxílio Alimentação Retroativo, a “bagatela” de R$ 20.359,11.

4- “Apesar da crise”, a ASMP está pleiteando auxílio moradia retroativo a 2006.

5- “Apesar da crise”, o reajuste de 7% do subsídio dos membros está garantido, SEM PRECISAR DE QUALQUER ESTUDO de viabilidade financeira, colocando em risco o reajuste dos servidores e a GEO I.

E ai servidores, ainda vao continuar acreditando em discurso de crise!? Por causa dela, dificultaram o nosso progresso na carreira, cortaram a GEO II e agora, colocam em risco o nosso reajuste e a nossa GEO I.

Crise só pra quem recebe menos!!

Por isso, VAMOS TODOS fazer do 2• Ato em Defesa do Reajuste e da Incorporação da GEO, um ato ainda maior e mais forte, com a presença dos que já compareceram e daqueles que não puderam ir no primeiro Ato!

A pressão tem que ser continua!!

CONTAMOS COM A PRESENÇA DE TODOS, A PARTIR DAS 07h, NA PORTA DO MPSE!

Só a luta muda a vida!

A manifestação dos servidores do MPSE organizada pelo SINDSEMP repercutiu na imprensa em todo o Estado.

O fato mostra que o tema é de grande relevância para toda a sociedade, uma vez que envolve o controle das contas públicas do Ministério Público do Estado e da qualidade dos serviços prestados pelo órgão. 

Veja as matérias:

http://g1.globo.com/se/sergipe/noticia/2016/02/funcionarios-do-ministerio-publico-estadual-cobram-reajuste-de-107.html

“Recomposição Salarial é Direito Constitucional”

Na manhã desta segunda-feira (15), os servidores efetivos do Ministério Público de Sergipe realizaram um ato público na frente da sede do órgão, com o objetivo de cobrar uma posição quanto ao reajuste salarial da categoria. A data base dos servidores expirou no dia 20 de janeiro, e até a presente data, o Procurador- Geral de Justiça, José Rony da Silva Almeida, não apresentou uma proposta oficial quanto ao reajuste.

Cumpre frisar que o reajuste anual é medida determinada pela Constituição Federal (art. 7, IV e 37, XI, CF), cujos dispositivos serviram de base para edição da Resolução nº 53/2010, do Conselho Nacional do Ministério Público, a qual preceitua:

Art. 1° – Cada Ministério Público encaminhará, na falta de iniciativa de caráter geral, projeto de lei às Casas Legislativas visando assegurar a revisão geral anual da remuneração dos servidores e dos subsídios dos membros.

O que se espera, no mínimo, de um órgão cuja atribuição constitucional é ser o fiscal da lei, é que cumpra a lei, a Constituição e os atos normativos do CNMP, tendo o mínimo de planejamento orçamentário para conceder o reajuste na data base da categoria.

Não obstante a perspectiva de perdas salariais em decorrência da inflação, pesa, ainda, contra os servidores, o fato de possuírem o pior vencimento base do país, conforme levantamento feito pelo SINDSEMP, no exercício de 2015:

Questionado por diversos veículos de comunicação, o Procurador-Geral de Justiça, José Rony da Silva Almeida, repete sempre o mesmodiscurso, explicando que a recomposição salarial está sendo bem estudada, uma vez que há uma crise assolando o Estado e o MPSE está acima do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, com 1,93%.

Mas a pergunta que fica é, que tipo de gestor deixa pra fazer um estudo em meados de Fevereiro, quando o reajuste deveria ter sido dado no começo do ano? Questionamentos como este não são explicados pelo PGJ, que também não explica como um órgão como o Ministério Público chegou a essa situação. Onde é que o MP gastou tanto? Se foi a receita corrente líquida do Estado que caiu drasticamente, porque órgãos como o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas, não ultrapassaram o limite prudencial (obs.: a RCL do ano de 2015 aumentou cerca de 5% em relação ao ano de 2014)? Será que foi informado que os membros terão um reajuste de 7%, sem ao menos necessitar de qualquer estudo?

Enfim, o que não se pode admitir é que o Fiscal da Lei, seja o primeiro a descumprir a Lei. A recomposição salarial é direito constitucional e, com tal, deve ser assegurada!

No dia 03/02/2016, às 9h, ocorreu a primeira reunião da Comissão instaurada pela Portaria nº 2924/2015, com o propósito de analisar algumas das reivindicações dos Servidores e avaliar a viabilidade da sua implementação, como medidas reais de valorização do Servidor.

Participaram da reunião os diretores do SINDSEMP Roque Sousa e Igor Teles. Além deles, participaram Sílvio Roberto Matos Euzébio – Promotor de Justiça e Presidente da Comissão, Lígia Maria Monteiro de Figueiredo – Diretora Financeira, Sávio Augusto Sobral Garcez – Diretor de Recursos Humanos, Alberto Rodrigues Cardoso da Silva – Divisão de Controle Interno, Givalnilson Santos de Jesus – Divisão de Acompanhamento Orçamentário e Estatística e Gilberto Dória Dantas Júnior, Diego Soares Ribeiro – Coordenador da Divisão Financeira e Morgana Boto Menezes – Assessoria Jurídica.

Veja o que foi debatido em relação a cada uma das reivindicações.

(mais…)