Mês: abril 2016

O Conselho Nacional do Ministério Público proferiu decisão liminar suspendendo a decisão do Colégio de Procuradores do MPSE que deferiu o pagamento retroativo de auxilio moradia aos Promotores e Procuradores, desde 2006.

De acordo com a liminar, a decisão do Colégio de Procuradores de Justiça viola a legalidade, tendo em vista a falta de previsão normativa para tal pagamento, bem como o princípio da indisponibilidade do interesse público, uma vez que o pagamento retroativo de auxilio moradia desconsidera o prazo quinquenal para formulações de pretensões contra a Fazenda Pública.

A decisão foi proferida no procedimento administrativo nº 1.0023/2016-07, proposto pelo Conselheiro Nacional do Ministério Público, Walter de Agra Junior.

O SINDSEMP-SE informa que continuará combatendo esse tipo de privilégio, que não condiz com o discurso de crise e com a situação dos servidores públicos do Estado e de todo o país, ao passo que irá tomar as medidas cabíveis a esta entidade sindical para que a decisão liminar se torne definitiva.

O SINDSEMP protocolou hoje, dia 11/04/2016, ofício ao Procurador Geral de Justiça informando acerca das deliberações da categoria ocorridas na última Assembleia Geral, em 08/04/2016.

O ofício também contém a pauta de reivindicações eleita pelos servidores, ressaltando o resultado da comissão de estudos, que demonstrou a viabilidade das medidas em prol da valorização da categoria de servidores efetivos do MPSE.

Clique aqui para ver o documento na íntegra.

O retroativo do auxílio moradia aprovado pelo Ministério Público de Sergipe continua repercutindo na imprensa sergipana. A população demonstra insatisfação com a medida e questiona a legalidade da decisão, sobretudo em um momento de crise financeira e de discurso de austeridade sustentado pela Administração Superior.

O tema foi matéria de capa do CINFORM desta segunda-feira, e já há mobilização, inclusive, para o ajuizamento de ação popular contra o pagamento.

Veja mais:

G1 / TV Sergipe: Promotores do MP vão receber retroativo de auxílio-moradia

Infonet: Retroativo do auxílio-moradia de procuradores é aprovado / MPSE: aprovado auxílio moradia retroativo / Ação Popular contra auxilio moradia retroativo

TV Atalaia: Tribunal de Justiça aprova auxílio-moradia retroativo para promotores e procuradores

Cidade Alerta: Ministério Público aprova pagamento do auxílio moradia retroativo

Na sexta-feira, dia 08/04/2016, a categoria se reuniu na sede da CUT-SE para, em Assembleia Geral Ordinária, decidir sobre a pauta anteriormente publicada no site.

Em resumo, a Assembleia decidiu os seguintes pontos:

1) aprovação das contas do sindicato relativas a outubro a dezembro de 2015;

2) exclusão dos dois filiados inadimplentes há mais de 3 meses;

3) avaliação positiva sobre a recomposição salarial de 6,5%, mantendo-se o foco para as demais reivindicações da pauta;

4) resultado da comissão de estudo das reivindicações:
4.1)aprovação da proposta apresentada pela Administração, de transformação da GI em verba indenizatória (auxílio);
4.2) aprovação dos valores do respectivo auxílio propostos pela Administração, desde que com aplicação de reajuste de 6,5% sobre tais valores;
4.3) aprovação do estudo sobre a viabilidade de incorporação da GEO, com proposta de integralização de 92% da verba ao vencimento base.

5) manutenção dos itens já contantes na pauta de reivindicações da categoria, com acréscimo do seguinte pleito: convocação de novos servidores efetivos a partir da exoneração de cargos em comissão e requisitados em situação ilegal no órgão. 

OBS.: FOI AVISADO A TODOS ACERCA DOS PRAZOS CONSTANTES EM ESTATUTO PARA VOTAR E SER VOTADO NAS ELEIÇÕES PARA DIRETORIA DO SINDSEMP, QUE OCORRERÃO EM NOVEMBRO DESTE ANO: 
PARA VOTAR: ESTAR FILIADO HÁ PELO MENOS 3 MESES E DEMAIS REQUISITOS CONSTANTES NO ESTATUTO
PARA SER VOTADO: ESTAR FILIADO HÁ PELO MENOS 6 MESES E DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NO ESTATUTO

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Em breve mais informações sobre os encaminhamentos da Assembleia.

Na manhã desta quinta-feira, dia 07/04/2016, o Colégio de Procuradores de Justiça do MPSE decidiu, por 8 votos a 5, pela legalidade do pagamento de auxílio moradia retroativo a membros da entidade desde o ano de 2006.

O pagamento foi pleito da Associação Sergipana dos Membros do Ministério Público (ASMP) e foi levada ao Colégio pelo Procurador Geral de Justiça, José Rony Almeida, antes de decidir se faria ou não o pagamento. Segundo o pleito, os valores devidos se referem à verba integral no período de 2006 a 2011, bem como a diferença do valor já recebido de 2012 a 2014 em relação ao valor que é pago atualmente, que é de mais de R$ 4 mil por mês. 

A favor do pagamento retroativo de auxílio moradia foi usado o argumento da paridade do MP com outros órgãos, como o TCE e o TJSE, que implementaram tal medida. Também se falou na natureza de ressarcimento dessa verba, que deixaria de ter caráter indenizatório, a título de “ajuda de custo”, e passaria a ser oriunda de ato ilegal da Administração do Ministério Público ao não ter encaminhado projeto de lei que conferisse efeitos concretos ao dispositivo da Lei Orgânica do MP (Lei 8.625/93), que prevê tal benefício.

Os Procuradores Maria Conceição Figueiredo, Carlos Augusto Alcântara Machado, Celso Luis Doria Leó, Jorge Murilo Seixas de Santana e Rodomarques Nascimento votaram contra o pagamento do retroativo. Segundo eles, a Lei Orgânica (Lei 8.625/93) não instituiu o auxílio, uma vez que se trata de norma permissiva abstrata, não vinculativa e, portanto, dependeria de previsão expressa em Lei específica, a qual apenas foi editada no ano de 2011 (Lei Complementar estadual 218/2011). Também asseverou-se que a decisão do STF que decidiu liminarmente a matéria produz apenas efeitos ex nunc (a partir daquele momento), assim como as resoluções dos Conselhos Nacionais que regularam a matéria a partir da decisão. Foi também citada a situação atual em que se encontra o país, bem como o órgão, especialmente no tocante à necessidade de convocação de novos servidores, que após merecida aprovação em concurso público aguardam ansiosos a oportunidade de emprego.

Não foi debatida a crise financeira vivida atualmente pelo órgão. 

Com o resultado da votação, o PGJ já declarou, na própria sessão, que fará o pagamento.

O audio da sessão está disponível no site da transparência do MPSE (clique aqui).

* O Procurador de Justiça Moacyr Soares da Motta se absteve. A Procuradora de Justiça Maria Cristina Foz Mendonça não esteve presente na sessão.