Com a tramitação no Congresso Nacional da Proposta de Emenda Constitucional 10/2020, o SINDSEMP-SE antecipou-se à possibilidade de cortes de salários e benefícios de servidores públicos. A absurda proposta estava no texto original da PEC. Porém, devido à pressão dos diversos setores do funcionalismo público de todo o país nas esferas federal, estadual e municipal, o trecho que previa até 50% de cortes durante o estado de pandemia no Brasil foi retirado na tarde de sexta, dia 3. A chamada PEC do Orçamento de Guerra, com medidas supostamente para possibilitar ao país mecanismos financeiros para com as consequências da pandemia do novo coronavirus Sars-CoV-2 (COVID-19) foi entendida como prejudicial aos trabalhadores e à atividade sindical.

Por entender que essa medida específica de cortes de vencimentos, por mais que tenha sido retirada da proposta na votação da Câmara, não está completamente descartada de inclusão novamente na votação do Senado, o SINDSEMP-SE compreende que tal proposta abre um precedente perigoso para que gestores estaduais tomem medidas semelhantes. Assim, o Sindicato reforça a defesa do distanciamento social como única solução conhecida até o momento para conter o avanço da pandemia e destaca enfaticamente a necessidade de garantir a sobrevivência de toda a população brasileira através de medidas de garantia de renda a todas e todos os que compõem a classe trabalhadora.

Parente esse fato, o Sindicato protocolou o Ofício nº 15/2020 reforçando a necessidade de garantir a renda integral dos servidores do Ministério Público de Sergipe (MP-SE), em regime de trabalho remoto (home office) desde o dia 18 de março, tomando como base o princípio da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos à luz do art. 37, XV, da Constituição Federal de 1988. No documento protocolado na sexta, dia 3, é reivindicada a manutenção dos salários e auxílios (saúde, alimentação e interiorização) dos servidores e o enxugamento dos demais gastos do MPSE, revisando outras rubricas orçamentárias e preservando os vencimentos dos efetivos, os quais já são os menores do país na categoria dos servidores dos Ministérios Públicos Estaduais como já ressaltado.

A gestão do MP-SE informou no Ofício nº 426/2020 a tomada de uma série de medidas para conter gastos na instituição, como contingenciamento de investimentos em diversas áreas, no consumo de recursos como combustível, energia elétrica e telefonia, suspensão de aquisição de equipamentos, entre outras medidas. No texto do documento, datado também de 3 de abril, o Procurador Geral de Justiça (PGJ), Eduardo d’Ávila, destaca que o contingenciamento não atinge despesas obrigatórias, como folha de pagamento de benefícios, mantendo os servidores da instituição isentas de qualquer corte até o momento.

Confira abaixo os dois Ofícios.