Dando continuidade às ações deliberadas em assembleia dos Trabalhadores Efetivos do Ministério Público de Sergipe (MPSE), o SINDSEMP protocolou ofício na manhã de segunda, dia 26, solicitando acesso aos projetos de reforma administrativa de cargos e de mudança no cálculo do auxílio-saúde. No documento, o sindicato também solicita a concretização dos pleitos já negociados com a gestão e o agendamento de reunião com o Procurador-Geral de Justiça (PGJ), Manoel Cabral Machado Neto, para tratar dos outros pleitos da pauta.
O pedido foi feito com base na Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI) combinado com o artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. O documento, além de reconhecer a importância e o impacto que esses dois projetos têm nas carreiras dos servidores, destaca o valor constitucional que é dado ao acesso à informação de caráter público, bem como ao princípio da cultura da transparência na administração pública.
“Tendo em vista o evidente impacto que tais projetos potencializam apresentar na carreira, faz-se imprescindível que a categoria seja ouvida e participe do seu processo de elaboração, princípio basilar de gestão administrativa transparente, democrática e participativa”, defende o texto do ofício.
No ofício, o Sindicato solicita ainda a realização, com a máxima brevidade possível, dos atos administrativos necessários para efetivar o reajuste no auxílio interiorização e a implementação do auxílio educação infantil – duas medidas já pactuadas entre o Sindicato e administração do MPSE.
Também é pedido reagendamento da reunião com o Procurador-Geral de Justiça (PGJ), Manoel Cabral Machado Neto, para que seja dada continuidade aos demais itens da pauta dos servidores ainda em negociação, a exemplo dos 6% remanescentes do reajuste dos vencimentos, regulamentação da indenização de férias e abonos pelos Servidores do MPSE, realização de concurso público, entre outros.
O Ofício está protocolado com GED 20.27.0147.0000335/2023-37 e pode ser conferido na íntegra clicando ou tocando aqui