O SINDSEMP-SE, por meio de sua Diretoria Executiva, vem perante a sua base informar que a assessoria jurídica da Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (FENAMP) ajuizou ação judicial em razão da ausência de análise efetiva do pedido de registro sindical do SINDSEMP-SE, cujo processo administrativo teve início em 07 de maio de 2015 (pedido de registro sindical nº 46221.004671/2015-3), fato que consubstancia descumprimento do prazo determinado no artigo 34 da Portaria nº 501/2019, do Ministério da Justiça.

O processo recebeu o nº 1040100-33.2019.4.01.3400 e foi distribuído para a 22ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Fontes: Equipe de Causas Coletivas
Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados – Defesa do servidor público: do concurso à aposentadoria.