Dando continuidade aos trabalhos visando a defesa da categoria e da sociedade, agora expondo os anseios da classe junto ao Poder Legislativo do Estado, dirigentes do SINDSEMP/SE reuniram-se, na tarde desta quinta feira,09/04/2015, com o Deputado Estadual Georgeo Passos, oportunidade em que se discutiu sobre a Proposta de Emenda à Constituição Estadual de sua iniciativa.

A PEC em questão visa adaptar o texto às normas da Constituição Federal no que se refere a precatórios e, sobretudo, atualizar o valor referencial do pequeno valor – que dispensa tal procedimento para dívidas oriundas de condenações judiciais (RPV) – para o equivalente a 40 salários-mínimos.

Na reunião, o SINDSEMP/SE apresentou o seu apoio à proposta, tecendo argumentos jurídicos-constitucionais sobre a matéria, ressaltando que a medida é imprescindível à defesa dos direitos fundamentais de todos os credores do Estado de Sergipe, incluindo os servidores públicos.