O SINDSEMP-SE comunica aos filiados e filiadas que a assessoria jurídica está disponível para impetrar ação de mandado de segurança individual contra o ato administrativo do PGJ (Portaria n° 1.675/2018) que fixa o pagamento da gratificação extraordinária operacional (GEO) limitada ao teto de R$400,00 (quatrocentos reais) nas hipóteses de execução de serviços extraordinários, a exemplo da substituição de servidores em gozo de férias, apesar de a lei estabelecer que a GEO pode ser fixada no percentual de até 20% (vinte por cento). O servidor filiado que se sentir prejudicado e tiver interesse na propositura de MS individual deve procurar a Advocacia Operária, para que sejam adotadas providências cabíveis.

DIRETORIA EXECUTIVA DO SINDSEMP-SE