O SINDSEMP-SE encaminhou na quinta, dia 3, Ofício Circular aos deputados federais e senadores de Sergipe com o intuito de discutir os danos provocados com a possível aprovação de projetos em tramitação no Congresso Nacional.
Duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) estão em debate. A PEC 32/2020 e a PEC 186/2019, respectivamente chamadas de Reforma Administrativa e PEC Emergencial, provocarão desmonte da oferta de serviços ao povo e retrocessos à carreira dos trabalhadores no funcionalismo público.
Confira abaixo reprodução do documento encaminhado os legisladores por Sergipe em Brasília.
Ofício Circular nº 04/2020
Aracaju, 03 de dezembro de 2020.
Excelentíssimos Senhores Deputados Federais por Sergipe
JOÃO BOSCO DA COSTA (PL/SE)
FABIO HENRIQUE SANTANA DE CARVALHO (PDT/SE)
FABIO CRUZ MITIDIERI (PSD/SE)
FABIO DE ALMEIDA REIS (MDB/SE)
LUIZ AUGUSTO CARVALHO RIBEIRO FILHO (SOLIDARIEDADE/SE)
JOAO SOMARIVA DANIEL (PT/SE)
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA (PP/SE)
JOSÉ VALDEVAN DE JESUS SANTOS (PL/SE)
Excelentíssimos Senadores por Sergipe
ALESSANDRO VIEIRA (CIDADANIA/SE)
MARIA DO CARMO ALVES (DEM/SE)
ROGÉRIO CARVALHO (PT/SE)
Nesta.
Assunto: Encaminhamento de carta aberta aos parlamentares sergipanos.
Senhores Deputados, Senhores Senadores,
O SINDICATO DOS TRABALHADORES EFETIVOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE – SINDSEMP-SE, pessoa jurídica de direito privado, vem perante Vossas Excelências, encaminhar a carta aberta abaixo:
CARTA ABERTA AOS PARLAMENTARES SERGIPANOS SOBRE O DESMONTE DO SERVIÇO PÚBLICO
Tramitam ou estão em discussão no Congresso Nacional, atualmente, medidas que prejudicam e ameaçam os direitos e a carreira dos servidores públicos no Brasil. São discussões que colocam em xeque a continuidade ou proporcionam o enfraquecimento de diversos serviços prestados à sociedade. São discussões não se pautam pelas necessidades que a população tem de ter acesso a serviços de forma mais eficaz ou que garantam a ampliação de direitos sociais mas, ao contrário, versam sobre “redução de despesas ou de privilégios” como se fossem os servidores públicos os grandes vilões pelas dificuldades orçamentárias pelos quais possam passar os sucessivos governos em âmbito federal, estadual e municipal.
Diante disso, nós, Servidores Efetivos do Ministério Público de Sergipe (MPSE) vimos a necessidade de abrir uma via de diálogo e desmistificar, perante toda a sociedade, os equívocos e discursos enviesados dos que insistem em computar sobre os servidores públicos do país a culpa de uma crise que não fomos nós que criamos. Dispondo de Propostas de Emenda à Constituição (PEC), que são dispositivos de caráter permanente, trarão prejuízos ao tecido social do Brasil, uma vez que ao invés de equilibrar as contas públicas, proporcionará maior fragilidade nas instituições que ofertam serviços ao povo.
As chamadas Reforma Administrativa (PEC 32/2020) e a PEC Emergencial (PEC 186/2019) são as principais armas daqueles que não querem fortalecer os direitos sociais e buscam o desmonte do Estado brasileiro e suas funcionalidades. Ambas são ataques frontais àqueles que diuturnamente dedicam suas vidas às demandas da população. Enquanto uma ameaça toda a carreira, direitos e, principalmente, a estabilidade dos servidores públicos, a outra versa que serão os servidores os responsabilizados por arcar com as consequências da má gestão diante da nefasta imposição de não aumentar os investimentos públicos em serviços essenciais à população.
Ao contrário do que alegam os defensores dessas medidas, a média dos servidores públicos não possui privilégios e nem altos salários. O salário médio dos servidores do Brasil é apresentado sem a precisão necessária para sua correta análise. São agrupados num mesmo cálculo os servidores que ocupam altos cargos, como juízes, desembargadores, procuradores e promotores, além de ministros e outros postos com remuneração que podem passar dos R$ 100.000,00 por mês, se adicionados todos os benefícios que foram incorporados à remuneração para que se possa ultrapassar o teto constitucional de cada carreira.
Vale lembrar também a absurda fala do Ministro da Economia, Paulo Guedes, um dos principais defensores do Estado mínimo, para quem os ministros e outros altos cargos devem ter salários ainda mais altos. Para ele, R$ 39 mil de salário é pouco e esse teto não deve permanecer. Essa fala, inserida no contexto de desmonte dos serviços públicos que desde 2016, é a tônica do Governo Federal e abre margem para replicações nos estados e municípios; não é descontextualizada e demonstra bem a serviço de quem esse discurso se coloca: da elite do funcionalismo e da sociedade brasileira.
Dessa forma, a média dos servidores, responsáveis pela grande força de trabalho que ofertam nos atendimentos e serviços à população, leva, injustamente, a culpa. Se por um lado a média salarial dos servidores de carreira possuem patamares ligeiramente mais elevados que da iniciativa privada, a escolaridade também explica esses números. Estudos da Fundação Getúlio Vargas (FGV) apontam que 52% dos servidores públicos em atividade no Brasil possuem nível superior.
Nas três últimas décadas, o funcionalismo no Brasil encolheu enquanto a população aumentou consideravelmente, aumentando a pressão pelos serviços públicos. Éramos cerca de 150 milhões de pessoas no início dos anos 90 do século passado e passamos para cerca de 210 milhões na virada para a década de 20 deste século. Em direção contrária, o número de servidores públicos diminuiu de 680 mil para 650 mil, em números aproximados.
Dados da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) apontam ainda que o Brasil possui 12,1% de sua força de trabalho empregada no setor público – muito abaixo dos números de países desenvolvidos, como Dinamarca e Noruega (mais de 30%), Grã-Bretanha (23,5%), Canadá (20,4%), França (19,8%) ou Alemanha (15,4%).
Dessa forma, os mitos de que o Brasil gasta muito com muitos servidores públicos é uma falácia. Os gastos estão abaixo de países desenvolvidos e a quantidade de servidores é, na verdade, insuficiente para suprir a demanda pelos serviços públicos. A resposta para essa discrepância vem sendo dada na forma de contratações via CLT e através da terceirização, que vem avançando consideravelmente no Brasil. Essas formas de contratações proporcionam perda de direitos dos trabalhadores e precarização na oferta dos serviços.
Já a estabilidade, também alvo de ataques dos defensores do Estado mínimo, é de fundamental importância para que os servidores possam desempenhar seus serviços de forma independente e sem pressões políticas. Sem ela, com a ameaça de demissão ou outras formas de pressão, estarão sujeitos a interesses pouco republicanos. No exemplo do MPSE, por exemplo, que garantia haverá de não interferência no trabalho dos servidores que atuam na apuração, investigação e denúncia de corrupção por parte de agentes do poder público? Que garantias os que atacam essa estabilidade podem dar de que os padrinhos que indicaram os funcionários aos cargos que ocupam não exigirão parte de seus salários? A famosa ‘rachadinha’, cuja prática perpetrada por falsos defensores da moralidade na política atualmente e vem sendo desmascarada, será a regra e não exceção.
O Brasil já deveria ter aprendido que é no serviço público forte e valorizado que reside a saída para as crises. E que está no fortalecimento da oferta de direitos sociais a saída para o desenvolvimento de sua gente. É com equipes de trabalhadores estáveis, capacitados e em sinergia com os colegas que se pode aumentar as potencialidades e a eficácia dos serviços prestados. A saída não está na precarização desses serviços, mas em investimentos de forma justa para que possam se reverter em benefícios para a população.
Portanto, as perguntas feitas aos parlamentares por Sergipe estão postas. Os mandatos ou suplências de Bosco Costa, Fábio Mitidieri, Fábio Reis, Fábio Henrique, João Daniel, Laércio Oliveira, Valdevan 90 e Gustinho Ribeiro na Câmara dos Deputados, bem como as de Alessandro Vieira, Maria do Carmo Rogério Carvalho no Senado, precisam responder de que lado estão nessa discussão. Estão a favor da população que precisa da prestação de serviços públicos ou do lado do desmonte de direitos sociais, do toma-lá-dá-cá e da rachadinha?
SINDICATO DOS TRABALHADORES EFETIVOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DE SERGIPE – SINDSEMP-SE
Fontes:
https://fonacate.org.br/wp-content/uploads/2020/02/Reforma-Administrativa_impressao_isbn.pdf
http://dapp.fgv.br/estado-brasileiro/
https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/139702
http://www.sitraam.org.br/dieese-rebate-estudo-da-cni-que-aponta-o-brasil-como-um-dos-paises-que-mais-gastam-com-salarios-de-servidores/
https://www.dieese.org.br/estudotecnico/coronavirus.html
Acreditamos no equilíbrio, na sobriedade, na empatia e na responsabilidade social de Vossas Excelências.
Atenciosamente.
Maria Fernanda Souza Carvalho
Coordenadora de Secretaria Geral
Coordenadora Geral/responsável legal
Coordenadora da Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais – FENAMP
Conselheira Fiscal da Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público – ANSEMP
Fábio Erik Monte da Silva
Coordenador de Formação Sindical
Coordenador Geral
Muriel Guimarães Lima
Coordenador de Relações Institucionais e Comunicação
Saulo dos Santos Lopes Cruz
Coordenador de Assuntos Jurídicos
Coordenador Geral
Ruironaldi dos Santos Cruz
Coordenador de Saúde dos Trabalhadores
Antonio Carlos Andrade de Carvalho
Coordenador de Cultura e Lazer
Alexandre Gonçalves Silva
Coordenador de Políticas Sindicais
Max Jean Vieira de Oliveira
Coordenador de Aposentados e Pensionistas