Em tempos de discurso de crise econômica e política que vem ameaçando direitos de trabalhadores, outro discurso perigoso tem se destacado no estado de Sergipe: o de que o déficit da Previdência sergipana é causado pelos aposentados de três poderes: Ministério Público do Estado de Sergipe (MPSE), Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE) e Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE).
Afirmações nesse sentido têm sido feitas com frequência pelos porta-vozes do governo estadual, por programas jornalísticos e até mesmo por alguns servidores estaduais. Esse discurso tem, inclusive, impulsionado a falsa ideia de que enviar as despesas com os aposentados aos referidos “Poderes” seria a solução do problema.
Para o SINDSEMP, entidade representativa dos trabalhadores ativos e aposentados do Ministério Público de Sergipe, essa é uma tese que não encontra nenhum fundamento nos números oficiais e serve apenas para desviar o foco do principal problema da Previdência, que é a gestão do fundo.
Hoje o Sergipe Previdência abrange servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, da magistratura, do Ministério Público (MP), da Assembleia Legislativa (Alese), do Tribunal de Contas (TCE) e os servidores militares ativos, inativos e pensionistas. O perfil dos segurados do Sergipe Previdência em 2015 computava: servidores ativos 33,7 mil (54%), aposentados 21,8 mil (35%) e pensionistas 6,7 mil (11%).
De acordo com dados do Relatório de Gestão de 2015, disponível no site do Sergipe Previdência, o déficit correspondente ao Ministério Público no ano passado corresponde a R$ 11.380.493,42 milhões, ou seja, 1% do déficit total que é de R$ 796.995.419,69. O Poder Executivo, por exemplo, detém a maior parte dessa dívida, chegando a 90%, o equivalente a R$ 714.273.004,46.
O SINDSEMP entende que os dados são indispensáveis para mostrar que, ao contrário do que se propaga, os aposentados do MP não são responsáveis pelo rombo nem a sua exclusão das contas do Executivo seria a solução. Todos os servidores, inclusive, contribuem com 13% de sua remuneração para o Sergipe Previdência, que é administrado pelo Executivo estadual.
LRF
Um argumento que é muito utilizado pelos defensores da exclusão do pagamento dos aposentados do TJ, do MP, do TCE e da Alese do Sergipe Previdência é que o envio da folha dos inativos aos respectivos órgãos de origens seria a solução para o problema do comprometimento dos limites da despesa com pessoal previsto na LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e, consequentemente, permitiria a concessão de reajuste salarial aos servidores do Executivo.
Vale lembrar que a LRF impõe alguns limites às despesas com pessoal e veda o aumento das despesas quando o órgão já excede o limite, mas em momento nenhum proíbe a revisão salarial inflacionária, prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal. A garantia do direito constitucional, mesmo quando o órgão excede o limite, é expressa no inciso I, parágrafo único do art. 22 da LRF.
Ao analisar o quadro apresentado pelo secretário de Estado da Fazenda durante audiência pública realizada em 2015 na Alese, percebe-se que os déficits do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, Alese e Ministério Público somam cerca de R$ 82 milhões, o que representa apenas 10% do déficit total do Estado.
Os limites de comprometimento das despesas de pessoal (vide tabela abaixo), conforme percentuais dispostos na LRF, são estabelecidos com base no total da Receita Corrente Líquida de 2015, que foi de R$ 6.353.339.374,91. Nota-se que o Poder Executivo, o Tribunal de Contas e o Ministério Público estão acima dos limites prudenciais estabelecidos pela lei; já a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Justiça estão com gastos dentro dos limites.
Considerando que os demais Poderes assumissem o aporte financeiro, o Poder Executivo ainda continuaria acima do limite prudencial, ao mesmo tempo que os outros órgãos estourariam o limite máximo.
Fundos
Desde 2008, existem dois fundos que atendem à aposentadoria dos servidores públicos em Sergipe, o Funanprev, correspondente aos servidores que ingressaram no Estado antes de 2008, e o Funprev, destinado aos servidores ingressos após 2008. Este último apresenta-se superavitário, tanto por ser um fundo novo, quanto por ter em sua composição apenas contribuintes que ainda estão na ativa.
Até 2015, o Funprev contava com um montante de R$ 142.108.608,05. Já o Funanprev, acumulava um déficit de – R$ 932.093.257,76.
Antes disso, em 2006, foi criado o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe (Sergipe Previdência) com autonomia administrativa, patrimonial, financeira e orçamentária e finalidade essencial de gerir o Regime de Previdência Social Própria do Estado de Sergipe (RPP/SE). Infelizmente, o órgão acabou se tornando parte do problema que já existia desde o Ipes Previdência.
Questionamentos
Ao invés de penalizar mais trabalhadores, a direção do SINDSEMP avalia que esse debate deveria estimular a investigação na raiz do problema. Os recursos arrecadados pela Previdência são investidos apenas em aposentados e pensionistas ou desviados para outros fins de interesse do Executivo? Qual o montante e quem foram os responsáveis pelos desvios? Qual o peso das incorporações de cargos em comissão e funções de confiança para as despesas da Previdência? Caso o Executivo remeta aos demais Poderes a folha dos aposentados ou o aporte financeiro para compensar o déficit, seriam repassadas as despesas e as contribuições arrecadadas dos aposentados ou haveria um calote? Porque não fazer uma auditoria da previdência para detectar a raiz do problema?
Debate
No dia 16 de maio, acontecerá uma audiência pública no Tribunal de Contas do Estado de Sergipe para debater o Sergipe Previdência. A intenção é que o debate aconteça com a presença da sociedade civil organizada em busca de chegar a uma resolução coletiva para o problema do déficit previdenciário. O Tribunal de Contas também informa que pretende realizar uma auditoria no Sergipe Previdência.
* Estudos elaborados pela Coordenação de Finanças e Secretaria Geral do SINDIJUS
* FONTE: http://www.sindijus.org.br/