Na última sexta-feira, dia 04/11/2016, o SINDSEMP protocolou o ofício nº 08/2016, solicitando que seja dada ampla divulgação às vagas de lotação nas unidades do Ministério Público de Sergipe, bem como seja marcada reunião para que possam ser discutidas as melhorias na regulamentação das relotações, conforme proposta já apresentada pelo SINDSEMP à Administração Superior.
O que motivou o referido pleito foi a prática reiterada da administração do MPSE em não divulgar determinadas vagas nas unidades Ministeriais, lotando e relotando de ofício Servidores sem critério objetivo, o que acaba por prejudicar todos os demais Servidores que têm interesse em concorrer às vagas, de forma justa e transparente. A título meramente ilustrativo desse cenário, citamos a publicação recente da Portaria nº 2228/2016, de 28/10/2016.
Não é de hoje que os Servidores se queixam da falta de critérios e de transparência nas relotações no MPSE. O Analista do MP lotado em Carira, Marcos Palmeiras, também manifesta a sua indignação: “estou há mais de um ano na Promotoria de Carira, cuja distância de Aracaju é de 113Km, esperando abrir uma vaga mais próxima da capital para que eu possa concorrer, mas nunca abre! Enquanto isso, somos surpreendidos, quase todos dias, com lotações de ofício, em Aracaju ou unidades próximas, de servidores recém empossados ou atrás na ordem de classificação”.
É sabido que a Administração Pública tem como princípio basilar o princípio da publicidade, o qual tem por finalidade garantir a transparência na atuação administrativa, sob pena de violar o princípio da indisponibilidade do interesse público. Além disso, a administração pública também se norteia pelo princípio da impessoalidade, o qual visa proteger a imparcialidade do agente público e zelar pela igualdade entre os administrados (art. 37, caput, da CF/88). Diante desses princípios, o pleito do SINDSEMP se mostra justo e necessário, uma vez que não visa prejudicar quem quer que seja, mas, sim, prestigiar a igualdade entre os administrados, através da concorrência às vagas com a utilização de critérios objetivos e transparentes de escolha.
Vale ressaltar que o SINDSEMP possui assessoria jurídica à disposição de seus filiados, para caso algum Servidor se sinta prejudicado diante da conjuntura acima apresentada.