Na manhã desta quinta-feira, dia 07/04/2016, o Colégio de Procuradores de Justiça do MPSE decidiu, por 8 votos a 5, pela legalidade do pagamento de auxílio moradia retroativo a membros da entidade desde o ano de 2006.

O pagamento foi pleito da Associação Sergipana dos Membros do Ministério Público (ASMP) e foi levada ao Colégio pelo Procurador Geral de Justiça, José Rony Almeida, antes de decidir se faria ou não o pagamento. Segundo o pleito, os valores devidos se referem à verba integral no período de 2006 a 2011, bem como a diferença do valor já recebido de 2012 a 2014 em relação ao valor que é pago atualmente, que é de mais de R$ 4 mil por mês. 

A favor do pagamento retroativo de auxílio moradia foi usado o argumento da paridade do MP com outros órgãos, como o TCE e o TJSE, que implementaram tal medida. Também se falou na natureza de ressarcimento dessa verba, que deixaria de ter caráter indenizatório, a título de “ajuda de custo”, e passaria a ser oriunda de ato ilegal da Administração do Ministério Público ao não ter encaminhado projeto de lei que conferisse efeitos concretos ao dispositivo da Lei Orgânica do MP (Lei 8.625/93), que prevê tal benefício.

Os Procuradores Maria Conceição Figueiredo, Carlos Augusto Alcântara Machado, Celso Luis Doria Leó, Jorge Murilo Seixas de Santana e Rodomarques Nascimento votaram contra o pagamento do retroativo. Segundo eles, a Lei Orgânica (Lei 8.625/93) não instituiu o auxílio, uma vez que se trata de norma permissiva abstrata, não vinculativa e, portanto, dependeria de previsão expressa em Lei específica, a qual apenas foi editada no ano de 2011 (Lei Complementar estadual 218/2011). Também asseverou-se que a decisão do STF que decidiu liminarmente a matéria produz apenas efeitos ex nunc (a partir daquele momento), assim como as resoluções dos Conselhos Nacionais que regularam a matéria a partir da decisão. Foi também citada a situação atual em que se encontra o país, bem como o órgão, especialmente no tocante à necessidade de convocação de novos servidores, que após merecida aprovação em concurso público aguardam ansiosos a oportunidade de emprego.

Não foi debatida a crise financeira vivida atualmente pelo órgão. 

Com o resultado da votação, o PGJ já declarou, na própria sessão, que fará o pagamento.

O audio da sessão está disponível no site da transparência do MPSE (clique aqui).

* O Procurador de Justiça Moacyr Soares da Motta se absteve. A Procuradora de Justiça Maria Cristina Foz Mendonça não esteve presente na sessão.