COMUNICADO

 

Ilmos. Servidores e Servidoras,

Está tramitando no Congresso Nacional as PECs nsº 230/2012 e 147/2015, que visam ampliar a participação dos Servidores no Ministério Público, reservando duas vagas para representantes dos Servidores no CNMP e garantindo direito a voto na formação da lista tríplice para Procuradores Gerais de Justiça.

Por isso, solicitamos a todos que assinem e divulguem a petição online que será entregue aos senadores e deputados! Para assinar, CLIQUE AQUI!

Temos que fortalecer nossa luta por um MP mais democrático e participativo! Precisamos democratizar o Ministério Público!

Por um Ministério Público de todos, ASSINEM!

Atenciosamente,

DIRETORIA EXECUTIVA
SINDSEMP-SE

Leia mais para saber detalhes das propostas!

 

 

Por que isto é importante

Pela atual legislação, os servidores que operam os serviços do Ministério Público, não podem votar nas eleições que indicam os nomes para escolha do Procurador-Geral de Justiça, chefe dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que foi criado para democratizar o controle do Ministério Público, não tem representação dos seus servidores. Não é razoável a exclusão de quem auxilia o trabalho do Ministério Público da composição de seu próprio Conselho Nacional.

A FENASEMPE é a federação nacional de representação de todos os servidores dos Ministérios Públicos Estaduais e pede o seu apoio à democratização do Ministério Público assinando esta petição para aprovação pelo Congresso Nacional de duas Propostas de Emenda à Constituição, a PEC 230/2012 e a PEC 147/2015. 

A PEC 230/2012 propõe a inclusão de dois servidores entre os atuais quatorze conselheiros do CNMP.   

Já a PEC 147/2015 vai permitir a participação dos servidores dos Ministério Público dos Estados (MPEs), nas eleições para escolha dos Procuradores-Gerais de Justiça.

No momento em que a sociedade brasileira está qualificando a Administração Pública, a participação dos que operam os serviços do Ministério

Público, que está realizando a maior parte desse trabalho, é um enorme passo na direção de uma sociedade mais transparente, igualitária e ética.

Assine a petição e ajude a democratizar o Ministério Público e o Brasil. Sua assinatura faz a mudança!