Toda a legislação está disponível no site do Ministério Público (www.mpse.mp.br) e no Portal da Transparência do MPSE (clique aqui), servindo esta página como guia para o servidor encontrar a norma atinente ao tema que deseja.
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AVANÇO NA CARREIRA (TITULAÇÕES):
LEI Nº 6.976, de 27/10/2010 – novos requisitos para avanço na carreira, como aumento do número de horas para cursos, entre outras providências.
LEI Nº 7.274, de 30/11/2011 – altera o avanço na carreira, como exclusão de coautoria em livro e proibição de publicação de artigo em meio eletrônico, dentre outras providências.
LEI Nº 8.004, de 12/05/2015 – estabelece novas regras para o avanço na carreira, como exclusão de publicação de capítulo de livro e interstício de três anos para titulação por cursos, dentre outras providências.
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LEI Nº 2.148, de 21/12/1977 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe.
LEI Nº 6.450, de 16/07/2008 – Reestrutura o Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Sergipe e dá providências relativas ao regime jurídico dos respectivos servidores.
LEI Nº 6.881, de 31/03/2010 – acrescenta a incorporação para fins de aposentadoria da GEO, estabelecendo as condições (art. 12, §2º) e outras providências relativas ao avanço na carreira.
PORTARIA Nº 1.872, de 29/09/2010 – autoriza designação de analista/técnico do MP para auxiliar Promotor no exercício de suas atribuições, durante o Plantão Judiciário.
LEI Nº 7.002, de 16/11/2010 – regulamenta o procedimento de avaliação de desempenho de servidores em estágio probatório no âmbito do MPSE.
PORTARIA Nº 19, de de 10/01/2011 – fixa percentuais de Gratificação de Interiorização (GI) com base em regiões.
PORTARIA Nº 1.208, de 10/05/2011 – estabelece critérios para procedimento de relotação.
LEI Nº 7.232, de 21/10/2011 – dispõe sobre alterações do quadro de pessoal do MPSE, criando cargos efetivos e cargos em comissão, bem como estabelece, em seus anexos, as funções atinentes a cada cargo.
LEI Nº 7.375, de 29/12/2011 – institui o auxílio-saúde para membros e servidores do MPSE.
RESOLUÇÃO Nº 001, de 12/01/2012 – regulamenta a concessão do auxílio-saúde.
PORTARIA Nº 84, de 10/01/2014 – atualiza tabela de valores do auxílio-saúde.
LEI Nº 7.722, de 08/11/2013 – institui o auxílio-alimentação para membros e servidores do MPSE.
RESOLUÇÃO Nº 17, de 14/11/2013 – regulamenta a concessão do auxílio-alimentação.
PORTARIA Nº 3.488, de 12/11/2013 – designação para alimentação de PROEJ e ARQUIMEDES e concessão de GEO (revogada pela Portaria nº 5.074/2014).
PORTARIA Nº 3.730, de 03/12/2013 – regulamenta concessão de GEO (revogada).
LEI Nº 7.847, de 12/05/2014 – criação de cargos na área de medicina e outros.
PORTARIA Nº 4.862, de 26/11/2014 – regulamenta a concessão dos oito abonos anuais.
PORTARIA Nº 4.864, de 03/12/2014 – autoriza a designação de analista do MP para auxiliar Promotor no exercício de suas atribuições, durante o Plantão Judiciário Diurnos de dias úteis.
PORTARIA Nº 4.954, de 18/12/2014 – institui o turno corrido, altera o uso do ponto no interior e regulamenta concessão de GEO II.
RESOLUÇÃO Nº 02, de 15/01/2015 – torna público os vencimentos dos membros do MPSE.
PORTARIA Nº 1.428, de 07/07/2016 – Normatiza o Auxílio Interiorização (AI) aos Servidores do Ministério Público de Sergipe, e dá outras providências.
PORTARIA Nº 2.159, de 20/10/2016 – Altera dispositivo da Portaria nº 2.813/2014 que trata sobre concessão dos 8 abonos anuais (revoga necessidade de ausentar-se do Estado).
PORTARIA Nº 2.160, de 20/10/2016 – Altera dispositivo da Portaria nº 4.954/2014 que trata sobre o atraso/compensação na jornada de trabalho (15 minutos).
PORTARIA Nº 2.176, de 20/10/2016 – Designação de Analistas para plantão judiciário de dias úteis (e concessão de folgas)
PORTARIA Nº 2.177, de 20/10/2016 – Designação de Analistas para plantão judiciário de dias não úteis (e concessão de folgas)
PORTARIA Nº 1.810, de 02/06/2017 – Estabelece critérios para procedimentos relativos à lotação inicial/relotação dos servidores, no âmbito do Ministério Público do Estado de Sergipe.
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DISPONÍVEL NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MPSE:
Tabela de vencimentos de cargos de provimento efetivo do MPSE
Tabela de vencimentos de cargos de provimento em comissão do MPSE
Tabela de vencimentos de funções de confiança do MPSE