Toda a legislação está disponível no site do Ministério Público (www.mpse.mp.br) e no Portal da Transparência do MPSE (clique aqui), servindo esta página como guia para o servidor encontrar a norma atinente ao tema que deseja.

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AVANÇO NA CARREIRA (TITULAÇÕES): 

 

LEI Nº 6.976, de 27/10/2010 - novos requisitos para avanço na carreira, como aumento do número de horas para cursos, entre outras providências.

 

LEI Nº 7.274, de 30/11/2011 - altera o avanço na carreira, como exclusão de coautoria em livro e proibição de publicação de artigo em meio eletrônico, dentre outras providências.

 

LEI Nº 8.004, de 12/05/2015 - estabelece novas regras para o avanço na carreira, como exclusão de publicação de capítulo de livro e interstício de três anos para titulação por cursos, dentre outras providências.

 

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LEI Nº 2.148, de 21/12/1977 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe.

 

LEI Nº 6.450, de 16/07/2008 - Reestrutura o Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Sergipe e dá providências relativas ao regime jurídico dos respectivos servidores.

 

LEI Nº 6.881, de 31/03/2010 - acrescenta a incorporação para fins de aposentadoria da GEO, estabelecendo as condições  (art. 12, §2º) e outras providências relativas ao avanço na carreira.

 

PORTARIA Nº 1.872, de 29/09/2010 - autoriza designação de analista/técnico do MP para auxiliar Promotor no exercício de suas atribuições, durante o Plantão Judiciário.

 

LEI Nº 7.002, de 16/11/2010 - regulamenta o procedimento de avaliação de desempenho de servidores em estágio probatório no âmbito do MPSE.

 

PORTARIA Nº 19, de de 10/01/2011 - fixa percentuais de Gratificação de Interiorização (GI) com base em regiões.

 

PORTARIA Nº 1.208, de 10/05/2011 - estabelece critérios para procedimento de relotação.

 

LEI Nº 7.232, de 21/10/2011 - dispõe sobre alterações do quadro de pessoal do MPSE, criando cargos efetivos e cargos em comissão, bem como estabelece, em seus anexos, as funções atinentes a cada cargo.

 

LEI Nº 7.375, de 29/12/2011 - institui o auxílio-saúde para membros e servidores do MPSE.



RESOLUÇÃO Nº 001, de 12/01/2012 - regulamenta a concessão do auxílio-saúde.



PORTARIA Nº 84, de 10/01/2014 - atualiza tabela de valores do auxílio-saúde.

  

LEI Nº 7.722, de 08/11/2013 - institui o auxílio-alimentação para membros e servidores do MPSE.



RESOLUÇÃO Nº 17, de 14/11/2013 - regulamenta a concessão do auxílio-alimentação.

 

PORTARIA Nº 3.488, de 12/11/2013 - designação para alimentação de PROEJ e ARQUIMEDES e concessão de GEO (revogada pela Portaria nº 5.074/2014).

 

PORTARIA Nº 3.730, de 03/12/2013 - regulamenta concessão de GEO (revogada).

 

LEI Nº 7.847, de 12/05/2014 - criação de cargos na área de medicina e outros.

 

PORTARIA Nº 4.862, de 26/11/2014 - regulamenta a concessão dos oito abonos anuais.

 

PORTARIA Nº 4.864, de 03/12/2014 - autoriza a designação de analista do MP para auxiliar Promotor no exercício de suas atribuições, durante o Plantão Judiciário Diurnos de dias úteis.

 

PORTARIA Nº 4.954, de 18/12/2014 - institui o turno corrido, altera o uso do ponto no interior e regulamenta concessão de GEO II.

 

RESOLUÇÃO Nº 02, de 15/01/2015 - torna público os vencimentos dos membros do MPSE.

 

PORTARIA Nº 1.428, de 07/07/2016 - Normatiza o Auxílio Interiorização (AI) aos Servidores do Ministério Público de Sergipe, e dá outras providências.



PORTARIA Nº 2.159, de 20/10/2016 - Altera dispositivo da Portaria nº 2.813/2014 que trata sobre concessão dos 8 abonos anuais (revoga necessidade de ausentar-se do Estado).



PORTARIA Nº 2.160, de 20/10/2016 - Altera dispositivo da Portaria nº 4.954/2014 que trata sobre o atraso/compensação na jornada de trabalho (15 minutos).



PORTARIA Nº 2.176, de 20/10/2016 - Designação de Analistas para plantão judiciário de dias úteis (e concessão de folgas)



PORTARIA Nº 2.177, de 20/10/2016 - Designação de Analistas para plantão judiciário de dias não úteis (e concessão de folgas)

 

PORTARIA Nº 1.810, de 02/06/2017 - Estabelece critérios para procedimentos relativos à lotação inicial/relotação dos servidores, no âmbito do Ministério Público do Estado de Sergipe.

 

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DISPONÍVEL NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MPSE: 

 

Quantitativo de servidores e membros do Ministério Público de Sergipe (atualizado mês a mês) - quantitativo de cargos em comissão, servidores efetivos, funções de confiança, promotores e procuradores de justiça, em exercício e vagos.

 

Tabela de vencimentos de cargos de provimento efetivo do MPSE

 

Tabela de vencimentos de cargos de provimento em comissão do MPSE

 

Tabela de vencimentos de funções de confiança do MPSE