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Aproveitando-se da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), o Procurador Geral de Justiça (PGJ), Eduardo d'Ávila, recusou os pleitos feitos pelos Servidores Efetivos do Ministério Público de Sergipe (MP-SE) por reposição salarial frente à inflação de 2019, além das demais reivindicações pecuniárias solicitadas pela categoria. Em resposta aos ofícios 01/2020 e 05/2020, O PGJ alegou contenção de despesas frente ao contingenciamento provocado pela pandemia para negar as proposições feitas pelo SINDSEMP-SE ainda em janeiro.

No início do ano o Sindicato havia protocolado ofício para que fosse concedido adicional de 0,98% aos 3,5% de aumento ao salário-base de técnicos e analistas do MP-SE, a fim de equiparar ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que fechou o ano de 2019 em 4,48%. Da mesma forma, foi protocolado pedido de reajuste dos auxílios alimentação e interiorização em 4,48% levando-se em conta que despesas com alimentação e combustível tiveram maior peso no orçamento familiar da classe trabalhadora para que o índice inflacionário tivesse resultado acima do previsto.

Apesar de ter afirmado em reunião com os Servidores Efetivos que a solicitação estava sob análise do setor de planejamento do MP-SE e que a resposta ao pleito deveria ser dada até o início de abril nos moldes do que já foi aplicado aos servidores do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE), o PGJ afirma no documento ser impossível conceder o reajuste no momento.

"Essa reposição inflacionária já foi concedida aos servidores do TJ-SE, mas não aos servidores do MP-SE. Precisamos reforçar nossas críticas ao PGJ, que sempre prega isonomia entre as decisões do MP-SE e do TJ-SE, mas nesse momento crítico para os trabalhadores, recusa o reajuste e ainda corta o auxílio-alimentação pesando principalmente sobre o orçamento dos técnicos e analistas da instituição", destaca Fábio Erik, integrante da Diretoria Executiva do SINDSEMP-SE.

Fábio se refere à decisão arbitrária e injusta de suspender o pagamento do auxílio-alimentação dos trabalhadores da instituição, cujo corte linear têm impacto de 45% e 23% nos vencimentos de técnicos e analista do MP-SE, respectivamente, mas de 11% sobre os salários de Cargos em Comissão e apenas 3% no subsídio de membros do MP-SE (clique aqui para ver o gráfico). A medida é alvo de mandado de segurança coletivo com pedido de liminar impetrado pelo Sindicato, ANSEMP e FENAMP através da assessoria jurídica do Sindicato, o escritório Advocacia Operária.

Em conjunto, o corte do auxílio-alimentação e a recusa em atender às reivindicações de reposição salarial representam um duro golpe nos orçamentos domésticos de servidores da casa, que estão em pleno exercício de suas atividades laborais em regime de trabalho remoto durante a pandemia do COVID-19. Se por um lado as medidas de isolamento são extremamente necessárias para barrar o avanço da doença, os gestores não podem tomar medidas que estrangulem as finanças das famílias do MP-SE.

O SINDSEMP-SE continua na luta para reverter as decisões e já solicitou estudo orçamentário a Luis Moura, supervisor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) e assessor financeiro do Sindicato. O objetivo é, a partir dos dados disponíveis na página de transparência no portal do MP-SE, demonstrar que há possibilidade de contenção de despesas em outras áreas sem que isso represente prejuízo aos trabalhadores e trabalhadoras. Novas ações devem ser tomadas de modo a garantir que não haja perda de direitos para técnicos e analistas do MP-SE.

 

DIRETORIA EXECUTIVA DO SINDSEMP-SE

 

Resposta do PGJ ao Ofício 01/2020 SINDSEMP-SE Resposta do PGJ ao Ofício 05/2020 SINDSEMP-SE

O SINDSEMP-SE impetrou nesta quarta, dia 15, um mandado de segurança coletivo com pedido de liminar apontando a ilegalidade da suspensão do auxílio-alimentação dos Servidores Efetivos do Ministério Público de Sergipe (MP-SE). Tendo a Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (FENAMP) e a Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (ANSEMP) como coautoras da ação, o mandado foi impetrado através do escritório Advocacia Operária, que presta assessoria jurídica ao Sindicato, diante da abusiva e injusta decisão, no dia 9 de abril, de corte do auxílio durante o regime trabalho remoto dos servidores por conta da pandemia do vírus COVID-19.

Na peça jurídica elaborada e levada à Justiça, cujo número de processo é 202000109948 (confira documento ao fim desta matéria), a defesa do direitos dos servidores tanto é amparada pela Lei Estadual 7.722/2013, que institui o pagamento de auxílio-alimentação no MP-SE, quanto versa sobre a violação de direito líquido e certo dos servidores, previsto nos arts. 5°, inciso LXX, alínea “b”, e 8°, inciso III, todos da Constituição da República.

Lei Estadual 7.722/2013, conforme aponta o documento da Advocacia Operária, em seu Art. 1º, expressa que "Fica instituído o auxílio-alimentação para os servidores públicos ativos do Ministério Público do Estado de Sergipe, independentemente da jornada de trabalho, cuja concessão se dá, após opção manifestada pelo beneficiário no Setor competente, em pecúnia, tendo caráter indenizatório". A referida lei explicita ainda que o "auxílio-alimentação deve ser concedido com o efetivo desempenho das atribuições do servidor" e que a a única condição prevista em lei para que haja a suspensão do pagamento, é devido a faltas injustificadas do servidor, o que não é o caso uma vez que os Servidores Efetivos estão em pleno exercício de suas funções em regime de trabalho remoto desde o dia 18 de março deste ano.

Dessa forma, o mandado de segurança defende que é "flagrantemente ilegal a suspensão do pagamento do auxílio-alimentação dos servidores durante o efetivo exercício de suas funções".

O SINDSEMP-SE já havia protocolado ofício reivindicando a revogação da medida junto ao Procurador Geral de Justiça (PGJ), Eduardo d'Ávila, bem como encaminhou ofício à Comissão Permanente de Assuntos Institucionais (CPAI) solicitando informações acerca da suspensão do pagamento. Agora, esgotadas as possibilidades de entendimento através de diálogo interno no âmbito do MP-SE, a categoria aguarda a decisão judicial e espera que a injustiça seja reparada, uma vez que o corte do auxílio alimentação prejudica enormemente o orçamento familiar das trabalhadoras e trabalhadores da casa, uma vez que em muitos casos o corte representa 30% do rendimento total do servidor.

Essa absurda perda, portanto, precisa ser corrigida, uma vez que toda a população enfrenta uma difícil conjuntura sanitária, social e econômica e que é ainda mais agravada com o déficit que se apresenta para servidores em pleno exercício de suas funções na prestação desse importante serviço à sociedade sergipana. O SINDSEMP-SE reforça a necessidade de manter e intensificar o isolamento social, lutando a lado de demais entidades sindicais para que esse direito possa ser estendido a todas e todos, ao passo em que defende que nenhuma perda, corte ou retirada de direitos deve ser aceita sem luta.

#JuntosPeloJusto

DIRETORIA EXECUTIVA DO SINDSEMP-SE

 

Mandado de Segurança Coletivo - SINDSEMP-SE

O SINDSEMP-SE adere ao Abril Verde, dedicada à conscientização e prevenção de acidentes de trabalho, bem como pela promoção de saúde e bem-estar no ambiente de trabalho. O mês de abril marca essa campanha nacional de órgãos públicos, entidades sindicais e populares porque o dia 28 é dedicado à memória de vítimas de acidentes e doenças provocadas por ou durante o serviço. Durante o mês de abril o site do Sindicato terá fundo verde e serão publicados conteúdos relacionados a esse temática nas redes sociais da entidade.

Embora os Servidores Efetivos do Ministério Público de Sergipe (MP-SE) estejam em regime de trabalho remoto (home office) desde o dia 18 de março devido à pandemia do novo coronavírus Sars-CoV-2 (COVID-19), o Sindicato entende que é importante prestar apoio à conscientização da categoria em torno de seu direito à saúde laboral, de modo que a integridade física e psicológica de cada trabalhadora e cada trabalhador seja preservada enquanto desempenham suas tarefas nesse importante serviço prestado à sociedade sergipana.

A Diretoria Executiva compreende ainda que o momento ímpar em que vive o Brasil e o mundo reforçam a necessidade de aprofundar o debate sobre a responsabilidade do empregador em torno da saúde dos trabalhadores - sejam eles no setor público ou privado. Num momento em que medidas de isolamento social são extremamente necessárias para impedir a sobrecarga do Sistema de Único de Saúde e para evitar uma tragédia sanitária no país, é de fundamental importância discutir essas questões de proteção aos direitos e saúde do trabalhador, de modo que todas e todos os tenham direito e acesso ao trabalho remoto, salvo aquelas atividades consideradas essenciais.

Todas as vidas importam!

 

DIRETORIA EXECUTIVA SINDSEMP-SE

O SINDSEMP-SE, diante da Portaria N° 687, de 09 de abril de 2020, que suspende a concessão e o pagamento do auxílio-alimentação, protocolou neste sábado, 11/04/2020, o Ofício n° 17/2020, conforme GED n° 20.27.0215.0000039/2020-34, direcionado ao Presidente  da Comissão Permanente de Assuntos Institucionais (CPAI) Procurador de  Justiça Doutor Josenias França do Nascimento, solicitando informações acerca da ordem de suspensão do pagamento de auxílio-alimentação para  servidores prevista na Portaria Nº 687, de 09  de  abril  de 2020, da lavra do PGJ/MP-SE.

 

DIRETORIA EXECUTIVA DO SINDSEMP-SE

 

Ofício 17/2020 -
SINDSEMP-SE

O SINDSEMP-SE, diante da Portaria N° 687, de 9 de abril de 2020, que suspende a concessão e o pagamento do auxílio-alimentação, protocolou nesta também na quinta, dia 9, o Ofício n° 16/2020, conforme GED n° 20.27.0215.0000037/2020-88, solicitando a revogação imediata da ordem de suspensão do pagamento do referido benefício para os servidores e servidoras do Ministério Público de Sergipe (MPSE).

Confira abaixo os dois documentos.

DIRETORIA EXECUTIVA DO SINDSEMP-SE

  

Portaria nº 687/2020 MPSE.pdf Ofício nº 16/2020 SINDSEMP-SE