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Numa decisão injusta mas que, infelizmente, não causa surpresa, foi indeferido o pedido de liminar do mandado de segurança coletivo impetrado pelo SINDSEMP-SE pela regularização de pagamento do auxílio-alimentação para Servidores Efetivos do Ministério Público de Sergipe (MP-SE). A ação, que havia sido protocolada no último dia 16, era motivo de grande expectativa entre a categoria, uma vez que em alguns dos trabalhadores tiveram seus rendimentos impactados em até 45% com a suspensão do pagamento determinada pelo Procurador Geral de Justiça (PGJ), Eduardo d’Ávila, em portaria datada de 9 de abril.

No despacho, o magistrado responsável pela apreciação do pedido de liminar não reconhece os requisitos necessários para justificar tal medida. “Nessa análise superficial, não vislumbro a presença do periculum in mora indispensável à concessão do pedido liminar, motivo pelo qual, indefiro a liminar pleiteada”, aponta o documento, que pode ser baixado e visualizado no link ao final dessa matéria. A argumentação fundamenta-se que, em pela crise econômica pelo qual passa o estado de Sergipe frente a pandemia da COVID-19, o corte é justificado.

Periculum in mora é o termo que se refere ao fato de que a demora de socorrer o Direito trará prejuízos irreparáveis”, explica Fábio Erik, integrante da Diretoria Executiva do SINDSEMP-SE. Para ele, o argumento não se sustenta, uma vez que o efeito do corte para custeio integral de despesas familiares básicas, bem como garantia de segurança alimentar para prover saúde e estrutura imunológica para as famílias dos trabalhadores poderá ter consequências severas com o avanço dos casos da doença.

“É evidente que, de forma insensível, não foi percebido o periculum in mora, já que desembargadores, assim como procuradores de justiça, não sentem falta do auxílio porque recebem altos salários. Enquanto o impacto do corte do auxílio-alimentação em seus rendimentos é de cerca 3%, para os Servidores essa redução chega a quase metade, em alguns casos”, denuncia.

De fato, tal insensibilidade está expressa nas conclusões que fundamentam a decisão. Alegando não haver satisfação de requisitos previstos no art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009, o documento expressa inexistência de fundamento relevante e a possibilidade de ineficácia da medida. Para o magistrado, a decisão do MP-SE “apenas suspende a concessão e o pagamento do auxílio-alimentação e não o extingue”, conforme explicitado no despacho. 

O SINDSEMP-SE reitera reconhecer que a conjuntura exige contingenciamentos. A divergência, porém, está na evidente sobrecarga desse contingenciamento nos ombros dos trabalhadores da casa. Enquanto defende que toda a classe trabalhadora deva ter o direito pleno ao isolamento social acompanhado de garantias de sobrevivência dignas, há de se reconhecer que não se resolve um problema criando outro, uma vez que a medida causa insegurança financeira e expõe as famílias dos servidores ao COVID-19.

O Sindicato permanecerá em luta constante pelos direitos da categoria. Enquanto aguarda o julgamento do mérito do mandado de segurança, conforme orientação da Assessoria Jurídica do escritório Advocacia Operária, a Diretoria Executiva estuda as possibilidades de diálogos, mobilização virtual e ações jurídicas para que os Servidores Efetivos não sejam prejudicados.

DIRETORIA EXECUTIVA DO SINDSEMP-SE

 

 

Despacho TJ-SE

O SINDSEMP-SE solicitou participação no Comitê de Repactuação Orçamentária do Ministério Público de Sergipe (MP-SE) com o objetivo de contribuir na formulação de propostas de contingenciamento que não prejudiquem ainda mais os Servidores Efetivos da instituição. No Ofício nº 19/2020, protocolado na segunda, dia 27, é pedido ao Procurador Geral de Justiça, (PGJ), Eduardo d'Ávila, que seja feita alteração na composição do comitê para incluir pelo menos um integrante da Diretoria Executiva do Sindicato com direitos a assento, voz e voto nas discussões orçamentárias frente à pandemia do COVID-19.

O documento reforça a necessidade de que as relações internas entre a administração e os servidores seja democratizada, de modo que seja possível o "fortalecimento e amadurecimento das instituições republicanas e constituídas". Com essa prerrogativa, os Servidores Efetivos representados pelo seu Sindicato esperam contribuir para a formulação de propostas que possam otimizar os recursos financeiros do MP-SE garantindo o equilíbrio orçamentário da instituição.

A solicitação vem em um momento bastante sensível para os trabalhadores da casa que estão em pleno exercício de suas funções no regime de trabalho remoto desde o dia 18 de março. Com o anúncio de suspensão do pagamento do auxílio-alimentação - que impactou em até 23% o rendimento dos analistas e 45% dos técnicos  - o SINDSEMP-SE está engajado pela preservação dos direitos da categoria lutando em várias frentes de atuação.

Além de reivindicar a revogação da ordem de suspensão e de solicitar à Comissão Permanente para Assuntos Institucionais (CPAI) mais informações acerca da necessidade orçamentária de cortar especificamente nessa área, o Sindicato ainda aguarda o resultado do mandado de segurança coletivo com pedido de liminar impetrado com o objetivo de reverter a medida. O Sindicato também solicitou informações acerca dos repasses financeiros da instituição, de modo a contribuir com ideias e sugestões para democratizar e dar mais transparência ao MP-SE em meio a uma crise sanitária, econômica e social sem precedentes em nossa geração de trabalhadoras e trabalhadores.

A compreensão do Sindicato, em nome de todas e todos Servidores Efetivos do MP-SE, é de que os sacrifícios devem partir, primeiro, de quem tem mais condições de conceder sem que isso comprometa os orçamentos familiares, o padrão de vida minimamente digno, a segurança alimentar, manutenção de necessidades básicas para a resistência ao COVID-19 e todas as demais transformações advindas dessa terrível conjuntura. O apelo de toda a categoria é para que essa democratização e transparência façam com que não sejam os ombros dos trabalhadores da base os mais sobrecarregados no enfrentamento dessa crise.

 

DIRETORIA EXECUTIVA DO SINDSEMP-SE

 

 

Ofício nº 19/2020 SINDSEMP-SE

É com profundo sentimento de pesar que o SINDSEMP-SE lamenta a morte do colega do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), José Augusto Soares do Amaral, devido ao COVID-19. Servidor Efetivo lotado desde 2008 na Promotoria de Justiça de Marituba/PA, Augusto se encontrou debilitado devido a comorbidades agravantes de seu estado de saúde. Lamentamos a perda e enviamos nossos sentimentos aos familiares, colegas de trabalho e amigos.

Em meio à consternação, a Diretoria Executiva do SINDSEMP-SE reforça a necessidade junto aos colegas em Sergipe para que seja seguido à risca o isolamento social recomendado pelas autoridades de saúde. Em regime de trabalho remoto, com os Servidores Efetivos do MP-SE em pleno exercício de suas funções laborais desde 18 de março, é de fundamental importância a manutenção dessas práticas para evitar aglomerações e buscar sair apenas para executar tarefas essenciais, preferindo serviços de entrega domiciliar sempre que possível.

Os colegas dos MPs estaduais formam uma grande família. Por isso, cada um/a de nós, em Sergipe ou em qualquer lugar do país, é essencial e sentimos muito cada perda.

José Augusto, PRESENTE!

 

DIRETORIA EXECUTIVA DO SINDSEMP-SE

 

A publicação foi editada 0h30 do dia 28/04/2020 com atualizações repassadas pela diretoria do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Pará (SISEMPPA). O repasse inicial é que Augusto havia sindo internado em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), o que, infelizmente, não aconteceu.

O SINDSEMP-SE protocolou nessa quinta, dia 23, ofício ao Procurador Geral de Justiça (PGJ), Eduardo d'Ávila, solicitando informações financeiras do Ministério Público de Sergipe (MP-SE) para aumentar o grau de transparência da instituição frente à crise sanitária, econômica e social provocada pelo coronavírus (covid-19).

Diante de um contexto de arrocho orçamentário na casa que vem pesando sobre os Servidores Efetivos, com suspensão de pagamento do auxílio-alimentação e recusa de reivindicações pecuniárias feitas anteriormente à implantação de regime de trabalho remoto, o Sindicato compreende ser necessário estudar a situação orçamentária e sugerir caminhos coletivos para que novas medidas prejudiciais à categoria não sejam tomadas sem o mínimo de diálogo necessário.

Foram solicitados no documento encaminhado ao PGJ os seguintes dados:

  • O valor do repasse do duodécimo constitucional referente ao mês de abril/2020;
  • A previsão de redução de receita do órgão ministerial para os próximos meses (até setembro/2020);
  • Diante de eventual redução de receita para pagamento de pessoal sinalizada pelo Poder Executivo, por quanto tempo o Ministério Público de Sergipe espera essa redução;
  • O valor mensal do contingenciamento previsto, sem a suspensão da concessão e pagamento do auxílio-alimentação;
  • O valor do contingenciamento mensal previsto caso haja contingenciamento sobre outras despesas, tais como exoneração de cargos em comissão e funções de confiança, devolução de requisitados/cedidos e suspensão e revisão de contratos com empresas particulares.

O SINDSEMP-SE aguarda também a decisão do mandado de segurança coletivo com pedido de liminar impetrado em conjunto com Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (Fenamp) e a Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp). Ainda na tarde de quinta, o PGJ respondeu ao Ofício nº 16/2020 do SINDSEMP-SE arquivando o pleito de revogação da suspensão do pagamento do referido auxilio, uma vez que a matéria é alvo de ação judicial.

 

DIRETORIA EXECUTIVA DO SINDSEMP-SE

 

Ofício nº 18/2020 SINDSEMP-SE

A luta por valorização da carreira dos Servidores Efetivos do Ministério Público de Sergipe (MP-SE) deu mais um importante passo nesta semana. A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp), representando o SINDSEMP-SE, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra extinção de cargos efetivos do MP-SE e criação de cargos em comissão. Na última semana a ação foi distribuída para a Ministra Rosa Weber, que vem dando prosseguimento aos ritos nessa quarta, dia 22.

De acordo com a argumentação da Ansemp, a medida tomada pela gestão do MP-SE contraria a obrigatoriedade de concurso público para provimento de cargos na instituição e viola o artigo 37 da Constituição Federal, que versa sobre as hipóteses para criação de cargos em comissão - estes só podem ser nomeados nas atividades de chefia, direção e assessoramento.

Dessa forma, a ação aponta que a quantidade de cargos em comissão no MP-SE saltou de 200 para 225 e os efetivos caíram de 505 para 452, fazendo com que os cargos de livre nomeação correspondam a 49,77% dos cargos efetivos. Além disso, a ação destaca que a norma não estabelece as atribuições dos cargos em comissão. Outra ilegalidade apontada pela associação é que a medida foi fixada por portaria e não por lei, o que viola a jurisprudência do STF.

A ação, registrada com código de processo ADI 6386, pode ser acompanhada eletronicamente.

HISTÓRICO

Essa é uma luta encampada pelo Sindicato tão logo a medida foi anunciada oficialmente na Resolução 06/2019 do MP-SE, no final de abril. Em Nota de Repúdio emitida pelo Sindicato em pleno 1º de Maio, Dia de Luta da Classe Trabalhadora, foi denunciada a extinção de cargos efetivos - inclusive na área do direito, atividade-fim da instituição - sendo 33 cargos de Analista e outros 20 cargos de Técnico, enquanto foram criados 10 cargos em comissão simples de Assessor Operacional e mais 15 cargos na função de Assessor Operacional Funcional (nível superior), além de criar 20 funções de confiança.

 Aprovada no Colégio de Procuradores de Justiça (CPJ), a extinção dos cargos efetivos foi ainda alvo de ofício do Sindicato em conjunto com Ansemp e Fenamp encaminhado à presidência da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese), buscando o entendimento de que a decisão deveria, antes de ser votada em plenário, ser alvo de amplo debate com a sociedade sergipana para priorizar o concurso público como sinal de respeito à carreira dos servidores da casa e, principalmente, transparência no uso do erário.

 

 

 

Ação Direta de Inconstitucionalidade Distribuição - Ministra Rosa Weber Recibo de Petição Eletrônica