Governo Bolsonaro congela salários até dezembro de 2021. Saiba como se posicionaram parlamentares sergipanos

Após aprovação no Congresso Nacional, o presidente Jair Bolsonaro sancionou na última quarta, dia 27, a Lei de auxílio financeiro a estados e municípios para mitigar os efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus. No texto que havia sido encaminhado ao legislativo foi incluído e debatido uma desnecessária e danosa contrapartida da equipe econômica do Governo Federal para aplicar a medida: o congelamento de salários e a proibição de concurso público do funcionalismo público nas esferas federal, estadual e municipal até 31 de dezembro de 2021.

Em seu Artigo 8º, a Lei fica “proibido qualquer tipo de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração”, além de não ser permitido “criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza”. A lei bate de frente com as reivindicações dos Servidores Efetivos do Ministério Público de Sergipe (MPSE), quem lutam por justa reposição inflacionária ainda incompleta em 2020 e valorização salarial – atualmente os piores salários entre os pares são dos trabalhadores do MP sergipano.

Não é novidade que o objetivo do Ministro da Economia, Paulo Guedes, é enfraquecer o funcionalismo público em qualquer oportunidade possível. Em reunião já publicamente conhecida do presidente com sua equipe de ministros, Guedes se referiu à medida como uma “granada no bolso do inimigo”. O ‘inimigo’, no caso, somos nós – servidores públicos que diariamente dedicamos nosso suor e nosso conhecimento para servir à população.

Para Maurício Gentil, advogado do escritório Advocacia Operária, que presta serviços de assessoria jurídica para o SINDSEMP-SE, trata-se de mais um elemento nocivo aos trabalhadores inserido num amplo pacote de medidas da orientação neoliberal do atual governo.

Ele destaca que, originalmente, a proposta de ajuda a estados e municípios não contava com nada restringindo direitos de servidores públicos. Paulo Guedes que apontou essa série de contrapartidas como uma medida de chantagem para implementar o auxílio a entes federados em situação crítica devido à baixa nas receitas por conta do isolamento social e consequente queda de arrecadação.

“São limitações severas impostas servidores públicos, mais uma vez colocados como culpados da crise financeira do país, como se fosse privilegiados, com polpudas remunerações e aposentadorias. Existem sim determinados segmentos que são muito bem remunerados, como altos cargos no Tribunal de Justiça e no Ministério Público, por exemplo, mas isso não reflete a massa do servidores. A maioria já sofre processo de pauperização e precarização tal qual trabalho do setor privado”, aponta o advogado.

Entretanto, a medida, já em vigor, possui brechas e haverá luta. Embora o momento de pandemia impossibilite uma mobilização presencial, há alguns caminhos jurídicos que podem ser utilizados pelo movimento sindical de servidores público para tentar combater os efeitos dessa lei.

“Existem caminhos possíveis. Há, por exemplo, a garantia constitucional de revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos. Nem sempre isso vem sendo cumprido, mas fato é que essa revisão está determinada na Constituição e implica na percepção de que se destina a recomposição do poder de compra, ou seja, deve ser correspondente ao índice da inflação e isso não foi explicitamente afetado por essa Lei Complementar”, aponta o advogado.

Assim, há margem para que se debata isso do ponto de vista jurídico junto à administração pública e em negociação com os gestores das instituições públicas, mas Maurício é taxativo em afirmar que a mobilização – por enquanto virtual, mas em breve, quando a crise sanitária estiver mais normalizada, deverá também ser presencialmente. “O jurídico sempre precisa estar como suporte, não como “carro-chefe” da luta. Não é pelo Poder Judiciário que vamos conseguir resolver os problemas sociais e políticos do país, mas é um suporte para os movimentos sindical e social nessa conjuntura tão adversa, avalia.

SERGIPE NO CONGRESSO NACIONAL

A conjuntura e movimentações em Brasília sobre esse tema só demonstram o quanto é importante a atuação sindical nesse momento. A compreensão da base em torno do jogo político-partidário e como os servidores público se posicionam dentro do espetro ideológico dos que compõem as duas casas legislativas federais, como como o legislativo estadual, é de suma importância para que a mobilização seja consciente e intensa, evitando o fortalecimento de discursos que prejudiquem o funcionalismo público. 

Pensando nisso, a Assessoria de Comunicação do SINDSEMP-SE contactou as respectivas assessorias e comunicação dos deputados e senadores sergipanos para fazer o levantamento sobre o posicionamento de cada parlamentar sobre a chantagem da equipe econômica do governo Bolsonaro. Inicialmente, a proposta do Executivo era ampliada a todo o funcionalismo público, no que as duas casas foram isentando algumas categorias profissionais do congelamento. Esse destaque, entretanto foi vetado no momento da sanção presidencial.

Os deputados João Daniel (PT), Fabio Henrique (PDT) e Vandevan 90 (PSC) informaram através de suas assessorias de comunicação terem se posicionado integralmente a favor do destaque que retirava o encargo pela crise dos ombros dos servidores públicos, bem como o fez o senador Rogério Carvalho (PT), enfático na afirmação de que outras soluções poderiam ser apontadas sem prejuízos ao funcionalismo público.

O senador Alessandro Vieira (Cidadania) disse ter sido favorável à exclusão de categorias específicas do texto, mas sua assessoria não soube informar, até o fechamento dessa matéria, acerca do posicionamento em relação ao prejuízo às demais categorias. A assessoria da senadora Maria do Carmo (DEM) destacou que ela seguiu a orientação do partido e é favorável ao contingenciamento, com a ressalva das categorias excluídas no destaque.

Não responderam ao questionamento da Ascom | SINDSEMP-SE os deputados Faio Reis (MDB) Fabio Mitidieri (PSD), Bosco Costa (PR), Gustinho Ribeiro (Solidariedade) e Laercio Oliveira (PP). A orientação dos partidos desses parlamentares, entretanto, foi pela aprovação do congelamento, alguns com ressalvas a categorias específicas. 

O SINDSEMP-SE continuará na luta pela reposição inflacionária – reivindicação ainda em pauta e motivo de diversas manifestações antes e após o início da pandemia. Em regime de trabalho remoto desde 18 de março, os Servidores Efetivos do MPSE não deixarão de cobrar o direito à remuneração justa.

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