Dia: 23 de abril de 2020

O SINDSEMP-SE protocolou nessa quinta, dia 23, ofício ao Procurador Geral de Justiça (PGJ), Eduardo d’Ávila, solicitando informações financeiras do Ministério Público de Sergipe (MP-SE) para aumentar o grau de transparência da instituição frente à crise sanitária, econômica e social provocada pelo coronavírus (covid-19).

Diante de um contexto de arrocho orçamentário na casa que vem pesando sobre os Servidores Efetivos, com suspensão de pagamento do auxílio-alimentação e recusa de reivindicações pecuniárias feitas anteriormente à implantação de regime de trabalho remoto, o Sindicato compreende ser necessário estudar a situação orçamentária e sugerir caminhos coletivos para que novas medidas prejudiciais à categoria não sejam tomadas sem o mínimo de diálogo necessário.

Foram solicitados no documento encaminhado ao PGJ os seguintes dados:

• O valor do repasse do duodécimo constitucional referente ao mês de abril/2020;
• A previsão de redução de receita do órgão ministerial para os próximos meses (até setembro/2020);
• Diante de eventual redução de receita para pagamento de pessoal sinalizada pelo Poder Executivo, por quanto tempo o Ministério Público de Sergipe espera essa redução;
• O valor mensal do contingenciamento previsto, sem a suspensão da concessão e pagamento do auxílio-alimentação;
• O valor do contingenciamento mensal previsto caso haja contingenciamento sobre outras despesas, tais como exoneração de cargos em comissão e funções de confiança, devolução de requisitados/cedidos e suspensão e revisão de contratos com empresas particulares.

O SINDSEMP-SE aguarda também a decisão do mandado de segurança coletivo com pedido de liminar impetrado em conjunto com Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (Fenamp) e a Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp). Ainda na tarde de quinta, o PGJ respondeu ao Ofício nº 16/2020 do SINDSEMP-SE arquivando o pleito de revogação da suspensão do pagamento do referido auxilio, uma vez que a matéria é alvo de ação judicial.

DIRETORIA EXECUTIVA DO SINDSEMP-SE

A luta por valorização da carreira dos Servidores Efetivos do Ministério Público de Sergipe (MP-SE) deu mais um importante passo nesta semana. A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp), representando o SINDSEMP-SE, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra extinção de cargos efetivos do MP-SE e criação de cargos em comissão. Na última semana a ação foi distribuída para a Ministra Rosa Weber, que vem dando prosseguimento aos ritos nessa quarta, dia 22.

De acordo com a argumentação da Ansemp, a medida tomada pela gestão do MP-SE contraria a obrigatoriedade de concurso público para provimento de cargos na instituição e viola o artigo 37 da Constituição Federal, que versa sobre as hipóteses para criação de cargos em comissão – estes só podem ser nomeados nas atividades de chefia, direção e assessoramento.

Dessa forma, a ação aponta que a quantidade de cargos em comissão no MP-SE saltou de 200 para 225 e os efetivos caíram de 505 para 452, fazendo com que os cargos de livre nomeação correspondam a 49,77% dos cargos efetivos. Além disso, a ação destaca que a norma não estabelece as atribuições dos cargos em comissão. Outra ilegalidade apontada pela associação é que a medida foi fixada por portaria e não por lei, o que viola a jurisprudência do STF.

A ação, registrada com código de processo ADI 6386, pode ser acompanhada eletronicamente.

HISTÓRICO

Essa é uma luta encampada pelo Sindicato tão logo a medida foi anunciada oficialmente na Resolução 06/2019 do MP-SE, no final de abril. Em Nota de Repúdio emitida pelo Sindicato em pleno 1º de Maio, Dia de Luta da Classe Trabalhadora, foi denunciada a extinção de cargos efetivos – inclusive na área do direito, atividade-fim da instituição – sendo 33 cargos de Analista e outros 20 cargos de Técnico, enquanto foram criados 10 cargos em comissão simples de Assessor Operacional e mais 15 cargos na função de Assessor Operacional Funcional (nível superior), além de criar 20 funções de confiança.

 Aprovada no Colégio de Procuradores de Justiça (CPJ), a extinção dos cargos efetivos foi ainda alvo de ofício do Sindicato em conjunto com Ansemp e Fenamp encaminhado à presidência da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese), buscando o entendimento de que a decisão deveria, antes de ser votada em plenário, ser alvo de amplo debate com a sociedade sergipana para priorizar o concurso público como sinal de respeito à carreira dos servidores da casa e, principalmente, transparência no uso do erário.